Alínea "j" do Inciso II do Artigo 23 do Decreto nº 4.176 de 01 de Outubro de 2002
Decreto nº 4.176 de 28 de Março de 2002
Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Art. 23. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observado o seguinte:
II - para a obtenção da precisão:
j) empregar nas datas as seguintes formas:
1. 4 de março de 1998 e não 04 de março de 1998; e 2. 1o de maio de 1998 e não 1 de maio de 1998;
