Parágrafo 1 Artigo 30 do Decreto nº 4.118 de 07 de Fevereiro de 2002
Decreto nº 4.118 de 07 de Fevereiro de 2002
Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios e dá outras providências.
Art. 30. Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Trânsito, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Defensoria Pública da União e até seis Secretarias. (Redação dada pelo Decreto nº 4.183, de 4.4.2002)
§ 1o Compete à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos:
I - direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente e das minorias; e
II - defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária.
III - ouvidoria-geral de direitos humanos. (Inciso incluído pelo Decreto nº 4.177, de 28.3.2002)
