Lei nº 10.328 de 12 de Dezembro de 2001
Lei nº 10.328 de 12 de Dezembro de 2001
Introduz a palavra "obrigatório" após a expressão "curricular", constante do § 3o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.