Lei nº 10.336 de 19 de Dezembro de 2001

Lei nº 10.336 de 19 de Dezembro de 2001

Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
Diário Oficial da União
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há 8 dias

Página 474 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2024

SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 423, DE 29 DE ABRIL DE 2024 Altera o Anexo IV - Tabela de Códigos de Enquadramentos das Infrações, da Portaria SENATRAN nº 354, de 31 de março de 2022. O…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 1848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2084857 - PB (2023/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICIPIO DE IBIARA ADVOGADOS : PAULO MAURICIO BARROS DE MOURA CONCEIÇÃO…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 1849 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2024

apelação para determinar que a União repassasse o valor correspondente ao coeficiente individual sobre a arrecadação da CIDE-combustíveis que pertence ao Município Autor, sem a dedução dos valores da…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 1850 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2024

delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF . A esse respeito: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.165.721/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em…
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Diário Oficial do Estado de Rondônia
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há 2 meses

Página 1058 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 15 de Março de 2024

Nota 1 - RECEITA CORRENTES Nota 1.1 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA No exercício de 2023, obtivemos a frustação de receita em IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA em…
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Diário Oficial do Estado de Rondônia
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há 2 meses

Página 1059 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 15 de Março de 2024

No exercício de 2023, a receita proveniente de Transferências Correntes totalizou R$ 1.511.978,33. Em outras palavras, somente 6% (1.511.978,33 / 25.063.910,00) do montante planejado foi efetivamente…
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Diário Oficial da União
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há 2 meses

Página 182 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2024

ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS -ENDEREÇO MATRIZ / 0215390245…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 7080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Março de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2117642 - SP (2024/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : LUIZ CELSO RODRIGUES MADUREIRA - SP233895 SILVIA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 7081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Março de 2024

1.105/1.112e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Art. 1.022, I e II, do Código de…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 7082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Março de 2024

pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula…
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