Alínea "a" do Inciso III do Artigo 1 da Lei nº 10.486 de 04 de Julho de 2002

Lei nº 10.486 de 04 de Julho de 2002

Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 1o A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de:
III - gratificações:
a) de Representação;
Supremo Tribunal Federal
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ano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.409.521 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : DIRNEI ARNO FERREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PEDRO JOSE FERREIRA TABOSA RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL…
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Supremo Tribunal Federal
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ano passado

Andamento do Processo n. 1.409.521 - Recurso Extraordinário - 10/01/2023 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.409.521 ORIGEM : 07068930820218070018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : DIRNEI ARNO FERREIRA E…
Supremo Tribunal Federal
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ano passado

Página 411 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2023

PÚBLICOS. NATUREZA DA FUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS XXXXX/STF E 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-08.2021.8.07.0018 1414732

TERRITÓRIOS Órgão 7a Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL XXXXX-08.2021.8.07.0018 APELANTE(S) DIRNEI ARNO FERREIRA e JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS APELADO(S) DISTRITO FEDERAL Relator Desembargador…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 0706893-08.2021.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 14/10/2021 do TJDF

N. 0706893-08.2021.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: DIRNEI ARNO FERREIRA. A: JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS. Adv (s).: DF32381 - PEDRO JOSE FERREIRA TABOSA. R: COMANDANTE GERAL E DIRETOR…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 3 anos

Página 574 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2021

se vislumbra dos autos qualquer comportamento dos impetrantes que se amolde aos preceitos legais que descrevem a litigância de má-fé. Pelo contrário, os impetrantes buscam aquilo que entendem ser seu…
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