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25 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 69 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Art. 69, § 2 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.

§ 2o Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

de seus empregados e de seus dirigentes (Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, art. 68, caput ; e Lei 7.713, de 1988, art..., titulada pelo mesmo participante (Lei Complementar 109, de 2001, art. 69, § 2º);... de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa (Medida Provisória 2.165-36, d...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

e de seus dirigentes (Lei Complementar 109 , de 29 de maio de 2001, art. 68 , caput; e Lei 7.713 , de 1988, art. 6º , caput... complementar, titulada pelo mesmo participante (Lei Complementar 109 , de 2001, art. 69 , § 2º ); i) o valor... estabelecidos no caput e no § 2º do art. 2º da Lei 11.478 , de 29 de...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de previdência privada em favor de seus empregados e de seus dirigentes (Lei Complementar 109 , de 29 de maio de 2001, art... Complementar 109 , de 2001, art. 69 , § 2º ); i) o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha... , de 29 de maio de 2007 (Lei 11.478 , de 2007, art. 2º ,...

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de previdência privada em favor de seus empregados e de seus dirigentes (Lei Complementar 109 , de 29 de maio de 2001, art... Complementar 109 , de 2001, art. 69 , § 2º ); i) o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha... , de 29 de maio de 2007 (Lei 11.478 , de 2007, art. 2º ,...

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109, de 29 de maio de 2001, art. 68, caput; e Lei 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso VIII); k... Complementar 109, de 2001, art. 69, § 2º); i) o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha... estabelecidos no caput e no § 2º do art. 2º da Lei 11.478, de 29 de maio de 2007 ...

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de previdência privada em favor de seus empregados e de seus dirigentes (Lei Complementar 109 , de 29 de maio de 2001, art... Complementar 109 , de 2001, art. 69 , § 2º ); i) o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha... , de 29 de maio de 2007 (Lei 11.478 , de 2007, art. 2º ,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1477297 SP 2014/0214224-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.477.297 - SP (2014/0214224-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA ADVOGADOS : LUÍS RICARDO MARCONDES MARTINS E OUTRO(S) -...

Andamento do Processo n. 2014/0214224-1 - Recurso Especial - 15/06/2018 do STJ

(3688) RECURSO ESPECIAL Nº 1.477.297 - SP (2014/0214224-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

Pg. 3174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2018

não se confunde corn a transferência de recursos financeiros garantidores das reservas técnicas, entre sociedades seguradoras ou entidades de previdência complementar, tampouco se alega aproximação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097830 SP 2017/0104842-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.830 - SP (2017/0104842-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ALFA SEGURADORA S.A AGRAVANTE : ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A ADVOGADOS : RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA - SP036710 PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER - SP146221 HERCÍLIA MARIA DO AMARAL DOS SANTOS - SP183...

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