Art. 69, § 2 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.
§ 2o Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

de seus empregados e de seus dirigentes (Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, art. 68, caput ; e Lei 7.713, de 1988, art..., titulada pelo mesmo participante (Lei Complementar 109, …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

e de seus dirigentes (Lei Complementar 109 , de 29 de maio de 2001, art. 68 , caput; e Lei 7.713 , de 1988, art. 6º , caput... complementar, titulada pelo mesmo participante (Lei Complementar …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de previdência privada em favor de seus empregados e de seus dirigentes (Lei Complementar 109 , de 29 de maio de 2001, art... Complementar 109 , de 2001, art. 69 , § 2º ); i) o valor de …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de previdência privada em favor de seus empregados e de seus dirigentes (Lei Complementar 109 , de 29 de maio de 2001, art... Complementar 109 , de 2001, art. 69 , § 2º ); i) o valor de …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

109, de 29 de maio de 2001, art. 68, caput; e Lei 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso VIII); k... Complementar 109, de 2001, art. 69, § 2º); i) o valor de resgate de contribuições de …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de previdência privada em favor de seus empregados e de seus dirigentes (Lei Complementar 109 , de 29 de maio de 2001, art... Complementar 109 , de 2001, art. 69 , § 2º ); i) o valor de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1477297 SP 2014/0214224-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.477.297 - SP (2014/0214224-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O …

Andamento do Processo n. 2014/0214224-1 - Recurso Especial - 15/06/2018 do STJ

(3688) RECURSO ESPECIAL Nº 1.477.297 - SP (2014/0214224-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O…

Página 3174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Junho de 2018

não se confunde corn a transferência de recursos financeiros garantidores das reservas técnicas, entre sociedades seguradoras ou entidades de previdência complementar, tampouco se alega aproximação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1097830 SP 2017/0104842-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.830 - SP (2017/0104842-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ALFA SEGURADORA S.A AGRAVANTE : ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A ADVOGADOS : RICARDO …
Termo/Assunto relacionado