Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 13 da Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

I - a participação em programa de treinamento, até 30 de janeiro de 2000, com o objetivo de prepará-lo para abertura de seu próprio empreendimento, sob a coordenação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da ENAP; e