Decreto nº 3.991 de 30 de Outubro de 2001

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Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam…