Decreto nº 3.991 de 30 de Outubro de 2001
Decreto nº 3.991 de 30 de Outubro de 2001
Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.
propriedade familiar
1. A propriedade familiar no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) Até o advento do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) não havia, em nosso ordenamento jurídico, qualquer dispositivo legal específico…