Art. 25, inc. IV da Lei 10233/01

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 25. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Ferroviário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012)
IV - fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das cláusulas contratuais de prestação de serviços ferroviários e de manutenção e reposição dos ativos arrendados;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50468042520194040000 5046804-25.2019.4.04.0000

ferroviário (art. 25, inciso IV, da Lei n.º 10.233/2001), e (2.5) já há sentença transitada em julgado, não podendo ser... 2.220/01, em seu artigo 1º, com a redação conferida pela Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046804-25.2019.4.04.0000 5046804-25.2019.4.04.0000

concessionárias do serviço público de transporte ferroviário (art. 25, inciso IV, da Lei n.º 10.233/2001), e (2.5) já há... (art. 25, inciso IV, da Lei n.º 10.233/2001), e (2.5) já há sentença …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02607120177

e X , art. 25 , incs. III e IV , art. 34-A , § 2º, inc. I, e art. 35 , inc. I , da Lei 10.233 /2001; 9.4. recomendar à.... VIII e X , art. 25 , incs. III e IV , art. 34-A , § 2º, inc. I, e art. 35 …

Página 374 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

. 25, INCISO IV, E ART. 28, INCISO I, TODOS DA LEI 10.233, DE 2001. Cabe transcrever, para deslinde da controvérsia... estabelecidos por atos normativos da ANTT, por delegação da própria Lei10.233

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50170053420194040000 5017005-34.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5017005-34.2019.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO…

Página 777 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020

EmIDs 1765423, 17654244 e 17654247 constamas juntadas de certidão do oficialde justiça e do auto de reintegração de posse. Por meio da decisão ID 24492548 este juízo verificouque a ordemde…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50397261420184040000 5039726-14.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5039726-14.2018.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50114907720134047000 PR 5011490-77.2013.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011490-77.2013.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50090515920144047000 PR 5009051-59.2014.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5009051-59.2014.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR…

Página 671 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

EmID 11285426 a autora Rumo informouque os tramites internos para cumprimento da decisão já estavamemandamento, sendo possívela disponibilização de todos os meios necessários para proceder coma…

Termo ou Assunto relacionado