Art. 25, inc. II da Lei 10233/01

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 25. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Ferroviário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012)
II - administrar os contratos de concessão e arrendamento de ferrovias celebrados até a vigência desta Lei, em consonância com o inciso VI do art. 24;

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ferroviários, dentre os quais a maioria dos reclamados na pela UNIÃO em sua petição inicial; (vi) as partes celebraram termo aditivo ao contrato de concessão junto à ANTT, por meio do qual…

Página 34 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Março de 2020

É o relatório. 2. Deve ser inadmitido o recurso especial. 2.1. Inicialmente, no que tange à inobservância aos arts. 489, § 1º, III, IV, VI e 1.022, II, parág. único, II, do CPC, o STJ tem…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50170053420194040000 5017005-34.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5017005-34.2019.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50334139620124047000 PR 5033413-96.2012.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5033413-96.2012.4.04.7000/PR APELANTE: ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA OESTE S.A (AUTOR) ADVOGADO: MARIANA DALL AGNOL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5033413-96.2012.4.04.7000 PR 5033413-96.2012.4.04.7000

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta por RUMO MALHA SUL S.A. contra a sentença proferida na Ação nº 50334139620124047000, objetivando que a ANTT seja impedida …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50397261420184040000 5039726-14.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5039726-14.2018.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO…

Página 675 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

Inicialmente, aduza-se que segundo o ordenamento jurídico brasileiro a posse é o exercício de fato pleno ou não dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade (art. 1.196 do Código Civil). Ela é…

Página 685 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

Inicialmente, aduza-se que segundo o ordenamento jurídico brasileiro a posse é o exercício de fato pleno ou não dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade (art. 1.196 do Código Civil). Ela é…

Página 1292 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

Juíza Federal REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5005535-36.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federalde Sorocaba AUTOR:RUMO MALHAPAULISTAS.A. Advogados do(a)AUTOR:ELZEANE DAROCHA- SP333935, ABNER…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50014749020164047216 SC 5001474-90.2016.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5001474-90.2016.4.04.7216/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR…

Termo ou Assunto relacionado