Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 4o São objetivos essenciais do Sistema Nacional de Viação:
III - promover o desenvolvimento social e econômico e a integração nacional.
Superior Tribunal de Justiça
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há 15 dias

Página 3711 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2024

restauração ou reposição de vias, terminais e instalações (art. 82, inciso I). Do mesmo modo, cabe ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e…
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há 15 dias

Página 3716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2024

promover a sua regularização, a partir de orientação adequada, sem prejuízo da aplicação de medidas e sanções cabíveis. Todavia, não se pode conceber que, em sede de processo de desapropriação, ou…
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há 15 dias

Publicação do processo nº 2024/0051561-0 - Disponibilizado em 24/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2124765 - RJ (2024/0051561-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : K-INFRA RODOVIA DO ACO S.A. ADVOGADO : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - RJ220479 RECORRIDO :…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-48.2015.4.01.3400

Justiça Federal da 1ª Região Abrir Modal x Alerta Some text in the modal. Fechar JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: XXXXX-48.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA:…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1944786 - GO (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 1944786 - Recurso Especial - 02/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1944786 - GO (2021/0188704-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : COMERCIAL DISTRIBUIDORA RIBEIRO DE HORTIGRANJEIROS LTDA RECORRIDO : JADER EUSTAQUIO…
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 11007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1944786 - GO (2021/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : COMERCIAL DISTRIBUIDORA RIBEIRO DE HORTIGRANJEIROS LTDA RECORRIDO : JADER EUSTAQUIO…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 10 anos

TRF2 • XXXXX-46.2011.4.02.5006 • 1ª VF Serra do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO 1º VARA FEDERAL DE SERRA Rua Major Piçarra, nº 12, Serra-Sede, Serra/ES Processo: XXXXX-46.2011.4.02.5006 (2011.50.06.000491-0)…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 19 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MEDIDA CAUTELAR: MC 26850 AM XXXXX-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO MEDIDA CAUTELAR XXXXX-4/AM PAGE 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO MEDIDA CAUTELAR XXXXX-4/AM…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 17 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX RN XXXXX-4

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO E O DNER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ANULADA. 1. Autor que se insurgiu contra o …
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