Artigo 2 Emenda Constitucional nº 32 de 11 de Setembro de 2001

Emenda Constitucional nº 32 de 11 de Setembro de 2001

Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.
Presidência da Republica
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há 21 anos

Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002.

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da…
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há 25 anos

Decreto de 10 de dezembro de 1998.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gigagi'', situado no Município de Amarante do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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