Lei nº 10.272 de 05 de Setembro de 2001
Lei nº 10.272 de 05 de Setembro de 2001
Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.
Publicação do processo nº 0000416-23.2023.5.19.0061 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT-19
Notificação Processo Nº ROT-0000416-23.2023.5.19.0061 Relator ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO RECORRENTE SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO ADVOGADO CLAUDIO JOSE FERREIRA DE LIMA…
Publicação do processo nº 0000416-23.2023.5.19.0061 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT-19
Notificação Processo Nº ROT-0000416-23.2023.5.19.0061 Relator ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO RECORRENTE SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO ADVOGADO CLAUDIO JOSE FERREIRA DE LIMA…
Página 6544 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Maio de 2024
"Ultrapassada a questão da abrangência da condenação subsidiária, passa-se à análise do efetivo cabimento das penalidades no caso concreto. "Quanto à multa do art. 467 da CLT, tem-se que a primeira…
Página 6554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Maio de 2024
revel e fictamente confessa quanto à matéria de fato, de modo que incide à hipótese o entendimento da Súmula n. 69 do TST, assim versada: RESCISÃO DO CONTRATO . A partir da Lei nº 10.272, de…
Página 9813 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Maio de 2024
dada pela Resolução do TST nº 148, de 26.06.2008, DJU 04.07.2008, em razão das determinações contidas na Súmula Vinculante de nº. 4 do STF. Ocorre que a aplicação da Súmula nº.228 do C. TST…
Página 9822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Maio de 2024
por equiparação sedimentada na jurisprudência do C. TST. A Súmula 448, II, do C. TST, dispõe que “ a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a…
Página 10457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Maio de 2024
lhe foi atribuído.§ 2oA decisão referida no § 1odeste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar…
Página 10469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Maio de 2024
Intimem-se. Nada mais. ANDRÉIA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho [1]Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:I - na ação de cobrança de dívida, a…
Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000984-71.2022.5.06.0017 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT6
NÚMERO ÚNICO: 0000984-71.2022.5.06.0017 POLO ATIVO ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA GIVALDO JOSE DE ARAUJO POLO PASSIVO ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA…
Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000099-93.2023.5.09.0096 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT9
NÚMERO ÚNICO: 0000099-93.2023.5.09.0096 POLO ATIVO KAUAN PATRIK DE SOUZA POLO PASSIVO MILLPAR S/A ADVOGADO(A/S) ARLI PINTO DA SILVA | 20260/PR GUSTAVO FONSECA MONTEIRO | 110000/PR JORGE WADIH TAHECH…