Parágrafo 3 Artigo 1 da Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001

Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001

Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Art. 1o Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Moradia: Um Direito Constitucional

(cessionário) para um herdeiro, ocorrendo a sucessão do direito, conforme preceitua o paragrafo 3º, do artigo 1º, da MP 2.220/01... no parágrafo § 1º, artigo 6º, da MP 2.220/01, que a administração …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000200575462002 MG

renda e que o possuidor não é proprietário de outro imóvel; e (ii) a previsão do art. 1º , § 3º , da MP 2.220 /2001..., não padecendo a decisão das omissões apontadas, 'in verbis': "A MP 2.220

Usucapião de Bens Dominicais por Pessoas Naturais a Luz ao Princípio da Moradia

como inovação o parágrafo 3º do referido artigo, que instituiu a chamada sucessio possessionis , possibilitando.... 101 do Código Civil e art. 17 da Lei 8.666/1993), possuem caráter de bem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0056977-89.2012.8.26.0002 SP 0056977-89.2012.8.26.0002

1.225, XI, do 2 Código Civil , cuja regulamentação orienta-se pelo disposto na Medida Provisória 2.220/2001 3... de que a Medida Provisória n.º 2.220/2001 tem os contornos de “verdadeira …

Andamento do Processo n. 1038668-70.2017.8.26.0602 - Arrolamento Comum - 05/11/2018 do TJSP

Processo 1038668-70.2017.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Dulcineia Pereira Fogaça - Vera de Oliveira Ramos - - José Manoel Fogaça Junior - 1)- O artigo 1º, §3º da Medida…

Página 2682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2018

ROBERTO AMARAL GURGEL (OAB 64466/SP) Processo 1036895-53.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum - Alimentos - M.A.J. - “Nos termos do Comunicado CG 2290/2016, fica o advogado interessado intimado a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1004276-91.2016.8.26.0068 SP 1004276-91.2016.8.26.0068

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2018.0000477635 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1004276-91.2016.8.26.0068, da…

Página 3605 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2017

Tal como anteriormente asseverado, não há dúvidas de que a ocupação do imóvel por Guarcy se deu antes da aquisição do imóvel pela parte autora, em 1994. Ocorre que, em ofício encaminhado ao…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2088248-49.2016.8.26.0000 SP 2088248-49.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000718578 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2088248-49.2016.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0029423-60.2011.8.26.0053 SP 0029423-60.2011.8.26.0053

Registro: 2015.0000850525 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0029423-60.2011.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JULIANO ANANIAS (JUSTIÇA GRATUITA), é…

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