Inciso I do Artigo 7 do Decreto nº 3.750 de 14 de Fevereiro de 2001

I - exercer as funções de planejamento, coordenação e controle relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e de liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista;