Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:
II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 dias

Página 17110 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luis de Montes Belos - Juizado das Fazendas Públicas Processo: XXXXX-63.2024.8.09.0146 Autor(a): Waltuir Da Silva Paiva Ré(u): INSTITUTO…
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há 5 dias

Página 17116 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luis de Montes Belos - Juizado das Fazendas Públicas Processo: XXXXX-07.2024.8.09.0146 Autor(a): Deusdete Dos Santos Leal Ré(u):…
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há 5 dias

Página 17125 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luis de Montes Belos - Juizado das Fazendas Públicas Processo: XXXXX-63.2024.8.09.0146 Autor(a): Antonia Rodrigues Pereira Ré(u):…
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há 10 dias

Página 2929 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 1º de agosto de 2016, rel. Des. Alves Braga Júnior). Agravo de Instrumento. Ação objetivando declaração de inexistência de relação jurídica que…
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há 13 dias

Página 2387 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2024

S/A - Vistos. Fls. 221/237: Ciência à parte exequente. No mais, prossiga-se nos termos da decisão de fl. 211. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB XXXXX/SP) Processo…
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há 24 dias

Página 5975 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Abril de 2024

Assim, além da União, portanto, têm foro na Justiça Federal as empresas públicas federais, as autarquias federais e, por força de interpretação jurisprudencial, também as fundações de direito público…
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mês passado

Página 4440 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Abril de 2024

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Serventia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.br Balcão Virtual : (62) 99244-8455 Gabinete Virtual…
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mês passado

Página 1504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2024

sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha…
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Superior Tribunal de Justiça
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Página 371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2024

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL E ESPECIAL FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 209 DO CPC. TAXATIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. UNIÃO. AUTORA. JUIZADO ESPECIAL…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 4232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2024

FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 209 DO CPC. TAXATIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. UNIÃO. AUTORA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ART. 6º, INCISOS I E II, DA LEI…
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