Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 7o Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES .
§ 2o Os certificados a que se refere o parágrafo anterior serão emitidos sob a forma de colocação direta, ao par, mediante solicitação expressa do FIES à Secretaria do Tesouro Nacional.

Petição - TRF03 - Ação Competência da Justiça Federal - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO CARLOS/SP Processo n.° Autor : Ré : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , inscrita no CNPJ sob n° ,…
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Petição - TRF03 - Ação Competência da Justiça Federal - Recurso Inominado Cível - de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao, Anhanguera Educacional Participações/ Sorocaba e Banco do Brasil - Sorocaba - AG Hermelino Matarazzo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SOROCABA - SP. PROCESSO: Autor(a): Réu: FNDE e outros O FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO , Autarquia…
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Petição - TRF03 - Ação Competência da Justiça Federal - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao - Fnde, Anhanguera Educacional Participações/ Sorocaba e Banco do Brasil - Sorocaba - AG Hermelino Matarazzo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SOROCABA - SP. PROCESSO: Autor(a): Réu: FNDE e outros O FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO , Autarquia…
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Recurso - TRF06 - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Recurso Inominado Cível - de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e Asbec-Sociedade Baiana de Educacao e Cultura

MM. JUÍZO FEDERAL DA 23a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA - BA Processo n.° SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR LTDA e ASBEC- SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. , já devidamente…
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Petição - TRF03 - Ação Competência da Justiça Federal - Recurso Inominado Cível - de Caixa Economica Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao e Anhanguera Educacional Participacoes

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU/SP Processo n.° Autor : Ré : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , instituição financeira sob a forma de…
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Contestação - TRF03 - Ação Competência da Justiça Federal - Recurso Inominado Cível - de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SOROCABA - SP. PROCESSO: Autor(a): Réu: FNDE e outros O FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO , Autarquia…
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