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23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 9, § 1 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10086060149688001 MG

de outro imóvel urbano ou rural". A norma está reproduzida no art. 1.240 do CC e no caput do art. 9.º da Lei 10.257/2001 (Estatuto..., ou a ambos, independentemente do estado civil (art. 9.º, § 1.º, da Lei 10.257/2001). Ademais, o direito à usucapião especial urbana não será... ao direito mínimo de moradia - pro miser...

Pg. 348. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/09/2018

ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (art.321, parágrafo único, do CPC). O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor

Andamento do Processo n. 0000146-30.2015.8.17.1210 - Usucapião - 05/02/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00017 Processo Nº: 0000146-30.2015.8.17.1210 Natureza da Ação: Usucapião Requerente: Francisca Bezerra de Vasconcelos e Silva Defensor Público: PE009684 - Silvana Borba Lemos de

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/02/2018

pelo deferimento do pedido, uma vez que "restam configurados os requisitos necessários à aquisição da propriedade pelo usucapião" (fl. 64/64v). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.Ab initio,

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 28/12/2017

de Educação, no período de 02/01/2018 a 31/01/2018, tendo em vista o afastamento do titular por motivo de férias. Florianópolis, 28 de dezembro de 2017. GEAN MARQUES LOUREIRO PREFEITO MUNICIPAL

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 21/12/2017

metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB – Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema UTM,

Andamento do Processo n. 0000017-59.2014.8.17.1210 do dia 05/12/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00237 Processo Nº: 0000017-59.2014.8.17.1210 Natureza da Ação: Usucapião Requerente: JOSE IVANILDO DAS NEVES Advogado: PE028678 - ALEXANDRA REJANE DA SILVA PROCESSO Nº

Pg. 1362. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2017

Chefe de Secretaria: Rafael Periquito Carneiro Data: 04/12/2017 Pauta de Sentenças Nº 00338/2017 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS

Andamento do Processo n. 0000210-45.2012.8.17.1210 do dia 30/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00216 Processo Nº: 0000210-45.2012.8.17.1210 Natureza da Ação: Usucapião Requerente: JOSÉ ERINALDO DA SILVA Advogado: PE028678 - ALEXANDRA REJANE DA SILVA Requerido: HELENO SANTOS

Pg. 1562. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Requerente: JOSÉ ERINALDO DA SILVA Advogado: PE028678 - ALEXANDRA REJANE DA SILVA Requerido: HELENO SANTOS DA SILVA PROCESSO Nº 0000210-45.2012.8.17.1210 SENTENÇA Nº Vistos etc. JOSÉ ERINALDO DA

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