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20 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 9, § 1 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Andamento do Processo n. 0000146-30.2015.8.17.1210 - Usucapião - 05/02/2018 do TJPE

". Da mesma forma, o §1º, do art. 9º, da Lei 10.257/01.Assim, considerando que a requerente reside no imóvel urbano... ou rural.".No mesmo sentido, o art. 1.240 do Código Civil e o art. 9º da Lei 10.257/01.Assim, para o julgamento... Mandado de Registro, observando-se o disposto no §2º, do art. 12, da Lei 10.2...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/02/2018

, ou a ambos, independentemente do estado civil". Da mesma forma, o §1º, do art. 9º, da Lei 10.257/01... da Lei 10.257/01.Assim, para o julgamento de procedência do pedido formulado em ação de usucapião especial urbano são..., da Lei 10.257/01. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, cumpridas as for...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 28/12/2017

, de 2001 e no §1º do art. 9º, inciso VII do art. 10, e §2º do art. 38, todos da Lei Federal n. 13.465, de 2017... os incisos VI e VII do art. 99; 100 e 114, todos da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 2º, da Lei Federal n. 10.257... urbano, assim consideradas nos termos do §1º do art. 42, do Plano Direto...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 21/12/2017

no art. 2º, da Lei Federal n. 10.257, de 2001 e no §1º do art. 9º, inciso VII do art. 10, e §2º do art. 38, todos da Lei... – localizadas em macroáreas de uso não urbano, assim consideradas nos termos do §1º do art. 42, do Plano Diretor da Lei... III e IV do art. 74, c/c os incisos VI e VII do art. 99; 100 e 114, todo...

Andamento do Processo n. 0000017-59.2014.8.17.1210 do dia 05/12/2017 do DJPE

, ou a ambos, independentemente do estado civil". Da mesma forma, o §1º, do art. 9º, da Lei 10.257/01.Assim, considerando..., expeça-se o competente Mandado de Registro, observandose o disposto no §2º, do art. 12, da Lei 10.257/01. Após... seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.".No mesmo sentido, o ar...

Pg. 1362. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2017

, ou a ambos, independentemente do estado civil". Da mesma forma, o §1º, do art. 9º, da Lei 10.257/01.Assim, considerando....Preclusa esta decisão, expeça-se o competente Mandado de Registro, observandose o disposto no §2º, do art. 12, da Lei 10.257/01. Após..., desde que não seja proprietário de outro imóvel urb...

Andamento do Processo n. 0000210-45.2012.8.17.1210 do dia 30/10/2017 do DJPE

". Da mesma forma, o §1º, do art. 9º, da Lei 10.257/01.Assim, considerando que o requerente reside no imóvel urbano... urbano ou rural.".No mesmo sentido, o art. 1.240 do Código Civil e o art. 9º da Lei 10.257/01.Assim, para o julgamento... Mandado de Registro, observando-se o disposto no §2º, do art. 12, da Lei ...

Pg. 1562. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Requerente: JOSÉ ERINALDO DA SILVA Advogado: PE028678 - ALEXANDRA REJANE DA SILVA Requerido: HELENO SANTOS DA SILVA PROCESSO Nº 0000210-45.2012.8.17.1210 SENTENÇA Nº Vistos etc. JOSÉ ERINALDO DA

Andamento do Processo n. 0503474-45.2016.8.05.0001 - Usucapião - Usucapião Especial (constitucional) - 02/10/2017 do TJBA

mesmo sentido o art.9.º, parágrafos 1.º, da Lei N.º 10.257/2.001, do Estatuto da Cidade. Na presente demanda cumprirá..., desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão (§3.º, do art9.º, do Estatuto da Cidade). Na ação... reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez (art.183, parágrafos 1.º e 2....

Pg. 258. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/10/2017

Magna. No mesmo sentido o art.9.º, parágrafos 1.º, da Lei N.º 10.257/2.001, do Estatuto da Cidade. Na presente demanda... de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão (§3.º, do art9.º, do Estatuto da Cidade.... Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma v...

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