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16 de agosto de 2018
Parágrafo 5 Artigo 5 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 5, § 5 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

§ 5o Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 09/04/2018

fiscais. CONSIDERANDO o disposto na Lei n.10257/2001, art.4º que prevê o imposto sobre a propriedade predial e territorial... Recomendação 001/2018 Ministério Público da União –Lei Complementar n° 75/93 – especialmente a norma contida no art. 6... que em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 272951220098260482 SP 0027295-12.2009.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000274366 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0027295-12.2009.8.26.0482, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 2399095620098260000 SP 0239909-56.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000123833 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0239909-56.2009.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 1693700220088260000 SP 0169370-02.2008.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000505991 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0169370-02.2008.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 721466420088260000 SP 0072146-64.2008.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000505995 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0072146-64.2008.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 1887293520088260000 SP 0188729-35.2008.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000505967 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0188729-35.2008.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 106052 SC 2011.010605-2 (TJSC)

Dados do Documento Processo: Agravo de Instrumento nº Relator: Newton Trisotto Data: 2011-10-11 Agravo de Instrumento n. , de Joinville Relator: Des. Newton Trisotto TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E

Apelação Com Revisão: CR 7690365000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO A C REGISTRADO(A) SOB N Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO

Pg. 163. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 04/07/2012

melhoria nas condições de vida, a mais equitativa distribuição da riqueza, à atenuação das desigualdades em sociedade. 4. Necessidade Pública : a necessidade pública surge quando a Administração

Pg. 164. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 04/07/2012

2.2 Os requisitos para desapropriação destinada à urbanização são: a) Imóveis incluído no plano diretor; b) Não edificado, subutilizado ou não utilizado; c) Exigência, por lei municipal, de que o

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