Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:
II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 8 meses

Página 570 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO XXXXX-86.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 8 meses

Página 571 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2023

Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Suscitante: Jaguaripe Agro-industrial S.a. Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Suscitado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO…
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 8 meses

Publicação do processo nº 8062086-86.2019.8.05.0001 - Disponibilizado em 19/09/2023 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8062086-86.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 10 meses

Andamento do Processo n. 8062086-86.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 04/07/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8062086-86.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 10 meses

Página 516 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Julho de 2023

1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo:…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Recurso - TJSP - Ação Ordem Urbanística - Ação Civil Pública - de Movimento Defenda São Paulo contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Acórdão recorrido em sede de Embargos de Declaração em…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Sociedade Amigos do Marverde contra Prefeitura Municipal de Caraguatatuba e Câmara Municipal de Caraguatatuba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA - SP. Proc. n. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA , pessoa jurídica de direito público interno, com inscrição no…
0
0
A
Associação dos Municípios do Paraná
há 3 anos

Página 78 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Julho de 2021

GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1.589/2021 LEI N.º 1.589/2021 Altera o § 4º do art. 119 da Lei Municipal n.º 1.348, de 30 de julho de 2014. A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ…
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6602 SP XXXXX-31.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 14/06/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.602 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :…
0
0
Leandro Bastos Nunes, Bacharel em Direito
Leandro Bastos Nunes
há 6 anos

Ação civil pública envolvendo o BRT em Salvador/BA movida pelo Ministério Público Federal e Estadual.

E X CELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ______ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA URGENTE Ref.: Notícia de Fato nº 1.14.000.000681/2018-01 Inquérito Civil nº…
5
0