Artigo 6 do Decreto nº 3.735 de 24 de Janeiro de 2001

Decreto nº 3.735 de 24 de Janeiro de 2001

Estabelece diretrizes aplicáveis às empresas estatais federais e dá outras providências.
Art. 6o Os incisos VII e VIII do art. 6o do Anexo I ao Decreto no 3.224, de 28 de outubro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação : (Revogado pelo Decreto nº 3750, de 14.2.2001)
"VII - coordenar e orientar a atuação dos representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nos Conselhos de Administração das empresas estatais;
(Revogado)
VIII - coordenar o processo de desestatização de empresas de pequeno e médio portes, conforme definidas pelo Conselho Nacional de Desestatização, podendo constituir grupos de trabalho integrados por servidores da Administração Pública Federal, direta ou indireta, e prover o apoio administrativo e operacional necessário, inclusive os serviços de secretaria, ao referido Conselho." (NR)
(Revogado)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00212066820185040013

º, III E §2º DO DECRETO 3.735, DE 2001, AO ARTIGO 6º, IV, "E" DO DECRETO 5.134/2004. NAO INCIDÊNCIA DASÚMULA 51 DO C..., DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, AO ARTIGO 53 DA LEI 9.784/99, AO ART. 2º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9744820145200007

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/yd RECURSO DE REVISTA. PROGRESSAO FUNCIONAL ESPECIAL. PREVISAO. NORMA INTERNA. INCORPORAÇAO. REVOGAÇAO. ALTERAÇAO CONTRATUAL LESIVA. INFRAERO. PROVIMENTO. Segundo o…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100499720155030024

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/ / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. CONTRATAÇAO ANTERIOR À LEI Nº…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10007822220175020710

A C Ó R D A O (7ª Turma) GDCRNA/AGF/iz/csn AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSAO ESPECIAL. I. A Corte Regional registrou que o Reclamante foi admitido em 05.5.2008 ,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10005489520165020703

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/FRB/tor AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4257720165130002

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/ansv/aps AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INFRAERO. SISTEMA DE PROGRESSAO FUNCIONAL. ANULAÇAO.

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 00011397220175100006 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO Identificação PROCESSO 0001139-72.2017.5.10.0006 - EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ORDINÁRIO RELATOR: DESEMBARGADOR…

Andamento do Processo n. 0000860-81.2016.5.11.0010 - RO - 16/11/2018 do TRT-11

Processo Nº RO-0000860-81.2016.5.11.0010 Relator RUTH BARBOSA SAMPAIO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO THAIS REGINA DE SOUZA(OAB: 13959/PA) ADVOGADO LEYLA BRASIL…

Página 14 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 16 de Novembro de 2018

Verifico, portanto, que a decisão proferida está em consonância com a Súmula 452 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, e…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário : RO 00008608120165110010

º, III e §2º, e ao art. 6º, IV do Decreto n. 3735/2001; - violação ao art.6º, IV, "e" do Decreto 5.134/2004...; - violação ao art. 1º do Decreto N; 3735/2001. - LC 101/2000; Aduz que a pretensão do …

Termo ou Assunto relacionado