Art. 6 do Decreto 3735/01

Decreto nº 3.735 de 24 de Janeiro de 2001

Estabelece diretrizes aplicáveis às empresas estatais federais e dá outras providências.
Art. 6o Os incisos VII e VIII do art. 6o do Anexo I ao Decreto no 3.224, de 28 de outubro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação : (Revogado pelo Decreto nº 3750, de 14.2.2001)
"VII - coordenar e orientar a atuação dos representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nos Conselhos de Administração das empresas estatais;
(Revogado)
VIII - coordenar o processo de desestatização de empresas de pequeno e médio portes, conforme definidas pelo Conselho Nacional de Desestatização, podendo constituir grupos de trabalho integrados por servidores da Administração Pública Federal, direta ou indireta, e prover o apoio administrativo e operacional necessário, inclusive os serviços de secretaria, ao referido Conselho." (NR)
(Revogado)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100499720155030024

do Planejamento, Orçamento e Gestão, com respaldo no art. 1º , III , do Decreto n. 3.735 /01, e, incontroversamente, não... das Empresas Estatais e do Ministério de Estado do Planejamento, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10007822220175020710

" da Lei 9.649/1998, o artigo 7º, VII, da Lei 10.180/2001 o artigo 1º,III e §2º do Decreto 3.735, de 2001, o artigo...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 51, item I do colendo Tribunal …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10005489520165020703

° do Decreto 3.735, de 2001, ao artigo 6º, IV, "e" do Decreto 5.134/2004. Consta do v. Acórdão: (...) A r. decisão está... em 2010, com efeitos ex tunc , por não ter sido atendida a condição de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4257720165130002

do Decreto 3.735, de 2001, ao artigo 6º, IV, "e" do Decreto 5.134/2004. Assiste-lhe razão. Segundo a orientação traçada..., ao artigo 13, XIV, "h" da Lei 9.649/1998, ao artigo 7º, VII, da Lei …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 00011397220175100006 DF

, da Lei 10.180/2001, ao artigo 1º, III e §2º do Decreto 3.735, de 2001, ao artigo 6º, IV, "e" do Decreto 5.134/2004... adquirido previsto no art. 5º, XXXVI, bem como violação ao artigo 13, …

Andamento do Processo n. 0000860-81.2016.5.11.0010 - RO - 16/11/2018 do TRT-11

do Decreto n. 3735/2001; - violação ao art.6º, IV, "e" do Decreto 5.134/2004 - contrariedade às Súmulas 346 e 473... jurisprudencial: folha 6 (1 aresto); folha 10 (1 aresto). - Súmulas 346 e 473 do …

Página 14 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 16 de Novembro de 2018

arestos); folha 35 (1 aresto). - violação ao art. 1º, III e §2º, e ao art. 6º, IV do Decreto n. 3735/2001; - violação ao art...; artigo 54; Lei 10180/2001, artigo 7º, inciso VII. - divergência …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010253620175020719 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1001025-36.2017.5.02.0719 (RO) RECORRENTE: OTILIA MOREIRA MACHADO RECORRIDA: EMPRESA…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2013

PORTARIA N 618, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 17 de 12 de janeiro de 2010 e o art. 4º da…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2586020125030008 258-60.2012.5.03.0008

fls.13 PROCESSO Nº TST-RR-258-60.2012.5.03.0008 Firmado por assinatura eletrônica em 23/10/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº…
Termo/Assunto relacionado