Artigo 17 do Decreto nº 3.342 de 25 de Janeiro de 2000

Decreto nº 3.342 de 25 de Janeiro de 2000

Art. 17. Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS serão alocados proporcionalmente, para fins de amortização do débito consolidado, tendo por base a relação existente, na data-base da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo e contribuição incluído no Programa e o valor total parcelado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1842360 PR 2021/0047278-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.360 - PR (2021/0047278-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CIPRIANO LIMAS DE OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1878363 DF 2021/0114777-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.878.363 - DF (2021/0114777-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por S A B B contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1877408 DF 2021/0112899-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.877.408 - DF (2021/0112899-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1877219 DF 2021/0112651-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.877.219 - DF (2021/0112651-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1874817 SP 2021/0108833-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.874.817 - SP (2021/0108833-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por VIVIANE SOARES REZENDE e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1875634 SP 2021/0110239-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.875.634 - SP (2021/0110239-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por NICIA TAVARES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1874039 MG 2021/0108253-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.874.039 - MG (2021/0108253-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1873954 SC 2021/0108098-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.873.954 - SC (2021/0108098-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1872996 SP 2021/0106470-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.872.996 - SP (2021/0106470-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por NELSON ANTONIO CARDOSO MIRANDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1871584 GO 2021/0104122-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.871.584 - GO (2021/0104122-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CELG DISTRIBUIÇAO S.A. - CELG D contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Termo ou Assunto relacionado