Artigo 17 do Decreto nº 3.342 de 25 de Janeiro de 2000

Decreto nº 3.342 de 25 de Janeiro de 2000

Art. 17. Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS serão alocados proporcionalmente, para fins de amortização do débito consolidado, tendo por base a relação existente, na data-base da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo e contribuição incluído no Programa e o valor total parcelado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1941629 SC 2021/0242565-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.941.629 - SC (2021/0242565-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1939791 SP 2021/0241002-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.939.791 - SP (2021/0241002-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por IARA RAMOS DESCHAUER FRANCI e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1937947 RJ 2021/0216089-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.947 - RJ (2021/0216089-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ALMIR TEIXEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1933815 TO 2021/0208366-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.933.815 - TO (2021/0208366-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1934638 SP 2021/0232927-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.934.638 - SP (2021/0232927-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JURACI DUARTE DE LIMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1933376 TO 2021/0207283-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.933.376 - TO (2021/0207283-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1933187 TO 2021/0206780-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.933.187 - TO (2021/0206780-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1933395 TO 2021/0207322-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.933.395 - TO (2021/0207322-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1933281 TO 2021/0206987-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.933.281 - TO (2021/0206987-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1933243 TO 2021/0206800-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.933.243 - TO (2021/0206800-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Termo ou Assunto relacionado