Inciso XXX do Artigo 4 da Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000
Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
Art. 4o Compete à ANS:
XXX - aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lei no 9.656, de 1998, e de sua regulamentação;