Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Art. 6o O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:
Parágrafo único. Podem integrar o SNUC, excepcionalmente e a critério do Conama, unidades de conservação estaduais e municipais que, concebidas para atender a peculiaridades regionais ou locais, possuam objetivos de manejo que não possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista nesta Lei e cujas características permitam, em relação a estas, uma clara distinção.
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Tribunal de Justiça do Tocantins
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-61.2021.8.27.2700

EMENTA 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NORMA ESTADUAL AUTORIAR CONCESSÕES PARA A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 2 anos

Recurso - TJBA - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado da Bahia contra Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hidricos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA Processo n° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido em face do ESTADO DA BAHIA,…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-25.2012.8.05.0001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação nº XXXXX-25.2012.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relatora…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 8 anos

TJBA • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Unidade de Conservação da Natureza (10118) Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) (13319) • XXXXX-85.2015.8.05.0001 • Órgão julgador 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

23/11/2021 Número: XXXXX-85.2015.8.05.0001 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 5a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 02/06/2015 Valor da causa: R$ 100.000,00…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 9 anos

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2015

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 9 anos

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Junho de 2015

Atos ANEXO – ATO Nº 77, DE 2015 FRENTE PARLAMENTAR PARA DEBATER O TRANSPORTE NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais desligamentos, observados os…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 9 anos

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2015

119 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 380, de 2011, (Autógrafo nº 29462), vetado parcialmente, de autoria do deputado José Cândido. Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, aos…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 9 anos

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Junho de 2015

86 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 43, de 2009, (Autógrafo nº 28213), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado e outros. Determina a adoção de medidas de proteção a…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 9 anos

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Junho de 2015

109 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 720, de 2010, (Autógrafo nº 29526), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Giriboni. Dá a denominação de "João Antonio de Oliveira (João…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 9 anos

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2015

155 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 499, de 2011, (Autógrafo nº 30458), vetado totalmente, de autoria do deputado Ulysses Tassinari. Institui o Programa de Transferência de Recursos…
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