Parágrafo 2 Artigo 12 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 12. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
§ 2º Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
Associação Mineira de Municípios
Associação Mineira de Municípios
há 9 dias

Página 170 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Maio de 2024

3 - Que seja solicitado no Edital a Qualificação Técnica do contratado, através de Atestado de Capacidade Técnica para Comprovação de aptidão para fornecimento de bens em características, quantidades…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 5 meses

Página 444 da ESPECIAL do Tribunal de Contas da União (TCU) de 14 de Dezembro de 2023

9.4. dar ciência ao [omissis] das seguintes irregularidades identificadas no pregão presencial [omissis], de forma a evitar ocorrências semelhantes em futuros certames licitatórios: [...] Acórdão…
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Associação Mato-Grossense dos Municípios
Associação Mato-Grossense dos Municípios
há 10 meses

Página 348 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 26 de Julho de 2023

§ 1º Os regulamentos técnicos deverão dispor sobre características técnicas de insumos, produtos finais e serviços que não constituam objeto da competência de outros órgãos e de outras entidades da…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 176 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2022

Oferta de Compra XXXXX73000012022OC00092, cujo objeto é Aquisição de Material de Consumo - Odonto. O início do prazo para envio da proposta eletrônica será dia 06/09/2022 e a abertura da sessão…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 159 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Julho de 2022

PROCESSO CRCB: 12117/2022 CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA CONTRATADA: TETRA FARM INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI (CNPJ. 20.XXXXX/0001-69) VALOR: R$ 3.500,00…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Documentos diversos - TJSP - Ação Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade - Mandado de Segurança Cível - de Injex PEN - Indústria e Comércio de Artigos Plásticos

Bolsa Eletrônica de Compras SP Mural Legislação Minutas Edital Fornecedores Catálogo Comunicação Manuais 15:20:46 Número da OC OC00121 - Itens negociados pelo valor total Ente federativo GOVERNO DO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Documentos diversos - TJSP - Ação Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade - Mandado de Segurança Cível - de Injex PEN - Indústria e Comércio de Artigos Plásticos

Bolsa Eletrônica de Compras SP Perguntas Frequentes Fale Conosco Mural Legislação Minutas Edital Fornecedores Catálogo Comunicação Manuais 14:27:44 Número da OC OC00121 - Itens Ente federativo…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 798 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

vas que atendam ao disposto no artigo 34 da Lei Federal n° 11.488/2007, na forma dos itens 4.1.4.3 a 4.1.4.5 deste Edital.” 5. Trata-se do conhecido “tratamento favorecido e diferenciado” às ME’s e…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 133 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2021

junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 e adjudico o objeto da presente licitação. MAURICIO ARANTES ROMERO GONÇALVES Diretor Técnico III CENTRO DE…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 90 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Julho de 2021

II- À vista dos elementos constantes no processo XXXXX/XXXXX-4, a Pregoeira por analogia no artigo 24, parágrafo 1º do Decreto nº 10.024/2019, delibera por CONHECER a impugnação ao edital do…
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