Art. 12, § 2 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 12. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
§ 2º Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

Página 114 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 31 de Julho de 2019

de impugnação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, com fulcro no § 2° do art. 12 do Decreto 3.555/2000 c/c... de Agosto de 2019, às 09:00hs, realizará Licitação, na modalidade Pregão …

Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Junho de 2019

, observando os termos da Lei 10.520/2002, dos termos do Art. 12 caput, § 1º e 2º do Dec. 3.555/00 e do item 4.1 do Edital....” A Impugnação foi apresentada tempestivamente, observando os termos …

Página 101 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2019

os termos da Lei 10.520/2002, dos termos do Art. 12 caput, § 1º e 2º do Dec. 3.555/00 e do item 4.1 do Edital... apresentada tempestivamente, observando os termos da Lei 10.520/2002, dos …

Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Junho de 2019

. 12 caput, § 1º e 2º do Dec. 3.555 /00 e do item 4.1 do Edital. Inicialmente, cumpre esclarecer que a abertura do Edital... DO ADITAMENTO:PRORROGAR o referido Termo de Contrato n.º 045/2017 a …

Página 95 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2019

Cláusula Segunda - item 2 – subitens 2.2 e 2.7 da referida Nota de Empenho, nos termos do artigo 86 da Lei Federal ...:PRORROGAR o referido Termo de Contrato n.º 045/2017 a partir de 01/08/2019, …

Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Junho de 2019

tempestivamente, observando os termos da Lei 10.520 /2002, dos termos do Art. 12 caput, § 1º e 2º do Dec. 3.555 /00 e do item 4.1 do Edital. Inicialmente, cumpre... Municipal n.º 14.669 /08, …

Página 87 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Junho de 2019

os termos da Lei 10.520/2002, dos termos do Art. 12 caput, § 1º e 2º do Dec. 3.555/00 e do item 4.1 do Edital. Inicialmente, cumpre... Municipal n.º 14.669/08, regulamentada pelo Decreto

Página 71 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 2 de Julho de 2018

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor ou a última alteração ou consolidado, devidamente registrado; ou Certidão da Junta Comercial expedida nos últimos 30 (trinta) dias, em se…

Página 57 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 22 de Março de 2018

6.5. Os recursos quando da aplicação das penalidades serão os administrativos comuns previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. CLÁUSULA SÉTIMA: DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS 7.1. A…

Página 62 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 22 de Março de 2018

d) Modelo de declaração de que a empresa não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e…
Termo/Assunto relacionado