Parágrafo 2 Artigo 12 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 12. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
§ 2º Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001662-52.2019.8.16.0150 PR 0001662-52.2019.8.16.0150 (Acórdão)

, o artigo 12, parágrafo 2º, do Decreto 3555/2000 também não faz menção a uma resposta expressa e específica...) a omissão do município não tem o condão de macular o certame licitatório; (i) o art…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001662-52.2019.8.16.0150 PR 0001662-52.2019.8.16.0150 (Acórdão)

à impugnação, senão vejamos: Por sua vez, o artigo 12 , parágrafo 2º , do Decreto 3555 /2000 também não faz menção... 12 , § 2º , do Decreto 3555 /00 não impõe a obrigatoriedade de comunicar …

Página 160 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Junho de 2020

, dos termos do Art. 12 caput, § 1º e 2º do Dec. 3.555 /00 e do item 9.1 do edital 9.1 do Edital. 4. - Segundo a empresa..., do artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual 47.297/02, HOMOLOGO a …

Página 97 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 28 de Abril de 2020

o recebimento das propostas, nos termos do artigo 12, caput, §§ 1° e 2º, do Decreto 3.555/2000. 7.2. Declarado o vencedor... vista imediata dos autos, nos termos do artigo 4°, inciso XVIII da …

Página 109 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 28 de Abril de 2020

, caput, §§ 1° e 2º, do Decreto 3.555/2000. 7.2. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata... poderá ser feita em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para o …

Página 5 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 19 de Fevereiro de 2020

Publicado por: Giovani Pereira de Souza Código Identificador:75A6DA45 ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE CAÇU DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº…

Página 101 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Fevereiro de 2020

4.6.3.1 - Findo o prazo concedido sem a regularização da documentação, nos termos do subitem 8.6.1 supra, o licitante será inabilitado e oportunamente apenado, sendo nesta hipótese designada nova…

Página 176 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Novembro de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1769 – Página 176 Divulgação quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Publicação sexta-feira, 8 de novembro de 2019 8.2.4.5. A empresa licitante deverá…

Página 159 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Novembro de 2019

§1ºCaberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas. §2ºAcolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. Recebida a…

Página 114 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 31 de Julho de 2019

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pacajus - Aviso de Licitação. A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Pacajus-CE, torna público, aos interessados, que no dia 12 de Agosto de 2019, às…

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