Inciso II do Artigo 8 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 8º A fase preparatória do pregão observará as seguintes regras:
II - o termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato;

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Dezembro de 2020

e, ainda, art. 8º, inciso II, do Decreto n. 3.555/2000. No mais, cabe pontuar que o Corpo Técnico, em sede de instrução... nossos). Decreto n. 3.555/200 Art. 8º A fase preparatória do pregão …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Dezembro de 2020

8.666/9; art. 3º, inciso III, da Lei n. 10.520/2001 e, ainda, art. 8º, inciso II, do Decreto n. 3.555/2000. IV... que expressem a composição de todos os custos unitários, nos termos do art. 7º, …

Andamento do Processo n. 0003042-12.2016.8.14.0073 - Ação Popular - 30/11/2020 do TJPA

Administração, tendo em vista a ausência de orçamento detalhado, infringindo o dispositivo do art. 8º, II do Decreto 3.555/00..., já que não atende as regras estabelecidas no art. 8º, II do Decre…

Página 2254 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Novembro de 2020

a adequada avaliação do custo pela Administração, tendo em vista a ausência de orçamento detalhado, infringindo o dispositivo do art. 8º , II do Decreto 3.555 /00. Ademais.... Como se não …

Página 2255 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Novembro de 2020

do Decreto 3.555 /00. II. 2. B) 2 ¿ PUBLICIDADE DO ATO. A publicidade dos atos da Administração, na área de licitação... 4, é bem genérico, restando evidentes as irregularidades, já que não …

Página 2256 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Novembro de 2020

, II do Dec. 3.555 /2000, constitui flagrante ilegalidade, sendo peremptoriamente inadmissível... da contratante. Resta claro o descumprimento do disposto no artigo 54, § 1º, c/c artigo 55 , inci…

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 5 de Novembro de 2020

, contrariando o art. 3º, inciso III, da Lei 10.520/2002, o art. 8º, inciso II, do Decreto Federal 3.555/2000 e os arts. 15..., com base nos arts. 71, inciso II, e 75 da Constituição Federal, …

Página 318 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

, o que contraria a orientação do Tribunal de Contas da União, nos termos do Decreto 3.555/00, Anexo I, art. 8º, II; ocorrência... de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), in casu, os ar…

Página 325 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

do Tribunal de Contas da União, nos termos do Decreto 3.555/00, Anexo I, art. 8º, II; ocorrência de inversão de atos... de disposições legais relativas à publicidade do certame, tais como o Decre…

Página 333 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

, o que contraria a orientação do Tribunal de Contas da União, nos termos do Decreto 3.555/00, Anexo I, art. 8º, II; ocorrência... e III, VI, Decreto 3.555/00, Anexo I, art. 8º, III, “b” e art.…

Termo ou Assunto relacionado