Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 1º Fica aprovado, na forma dos Anexos I e II a este Decreto, o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime deste Decreto, além dos órgãos da Administração Federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
3.555/2000 e no art. 1º do Decretonº 5.450/2005, que assim prescrevem, respectivamente: (...) Com efeito, evidentemente... a aquisição desse tipo serviço, haja vista o regramento contido no art. 1º…
e o item II do artigo 7º do Anexo I do Decreto3.555, de 8 de agosto de 2000; CONSIDERANDOo que determina o item IV do artigo 3... de Secretário Parlamentar, SP08, do Quadro de Pessoal da Câmara …
de 2019, publicada no DOU de 11 de julho de 2019, resolve: Art. 1º Em consonância com o Decretonº3.555, de 8 de agosto..., publicada no DOU de 19/11/2020, e considerando o disposto no artigo 17 …
de julho de 2019, resolve: Art. 1º Em consonância com o Decretonº3.555 , de 8 de agosto de 2000, designar... delegada nos termos do art. 1º, inciso XII, da Portaria nº 2.787, de 24 de junho de …
, resolve: Art. 1º Em consonância com o Decretonº3.555, de 8 de agosto de 2000, designar como Pregoeiros e como membros.... Art. 2º Os efeitos desta Portaria retroagem a 22 de fevereiro de 2020, …
de regulamentação específica. Essa regulamentação consta do Decretonº 5.450, de 31 de maio de 2005. Ademais, conforme artigo1º..., parágrafo único, do Decretonº3.555/00, o pregão aplica-se aos …
PORTARIA Nº 229, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 9.010, de 23 de…
Pregão Eletrônico nº. 002/2020. O Município de Pimenteiras do Oeste – RO, através do Pregoeiro Oficial nomeado pelo Decreto Municipal nº. 113/2017 torna público que realizará Licitação na modalidade…
Art. 2º Manter a lotação do servidor ALMIR DE ARAÚJO LIMA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, na Seção de Pagamentos da Coordenadoria de Gestão de Pessoas e designá-lo para exercer a função…
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 10/2019 - UASG 926391 O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás torna público que realizará o Pregão Eletrônico nº 10/2019 - SRP -…