Parágrafo 4 Artigo 13 da Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 13. Os débitos não tributários inscritos em dívida ativa, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observadas as demais regras aplicáveis ao parcelamento de que trata o art. 12.
§ 4o Na hipótese do § 3o, o parcelamento deverá ser solicitado pela pessoa jurídica no prazo de trinta dias, contado da data em que efetivada a desistência, na forma e condições a serem estabelecidas pelos órgãos competentes.

Petição - Ação Paes/Parcelamento Especial

03/10/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Última distribuição : 12/06/2018 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO, EM SÃO PAULO/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DA EGRÉGIA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo n° AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00224506220114036100

PROC. -:- 2011.61.00.022450-8 AC 1880792 D.J. -:- 07/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022450-62.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.022450-8/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : HERCULES S/A…

Andamento do Processo n. 0022450-62.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/04/2017 do TRF-3

00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022450-62.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.022450-8/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : HERCULES S/A FABRICA DE TALHERES ADVOGADO : SP308046A ANDRE DA…

Página 943 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2017

A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial (fls. 564/568), sob o fundamento de legalidade da exclusão, baseada na concessão de medida cautelar fiscal. Nas razões de apelação, o contribuinte…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000236-55.2010.404.7213 SC 5000236-55.2010.404.7213

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000236-55.2010.404.7213/SC RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ADVOGADO : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL…

Página 515 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2014

Relator" (g.n.) Trago também à colação julgados das Cortes Federais que corroboram o entendimento perfilhado nesta decisão: "EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003861-61.2003.4.03.6113 SP

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. Lei n. 9.964/00. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA NÃO REQUERIDA. EXCLUSÃO. LEGALIDADE DO ATO.

Página 339 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2013

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. Lei n. 9.964/00. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA NÃO REQUERIDA. EXCLUSÃO. LEGALIDADE…

Termo ou Assunto relacionado