Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

II - de Chefe de Gabinete Pessoal, em Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República; de Assessor-Chefe da Assessoria, código DAS 101.5, em Assessor-Chefe da Assessoria Especial, cargos de Natureza Especial, todos na Secretaria-Geral da Presidência da República;