Art. 21, inc. II da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

II - de Chefe de Gabinete Pessoal, em Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República; de Assessor-Chefe da Assessoria, código DAS 101.5, em Assessor-Chefe da Assessoria Especial, cargos de Natureza Especial, todos na Secretaria-Geral da Presidência da República;
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