Inciso IX do Artigo 18 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991IX - da Secretaria de Trânsito, para a Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública, no Ministério da Justiça;