Inciso XV do Artigo 16 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

a) Conselho Nacional de Saúde;

b) Secretaria de Vigilância Sanitária;

c) Secretaria de Assistência à Saúde;

d) Central de Medicamentos (Ceme), observado o disposto no art. 15 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990;