Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
§ 3º Integram a estrutura das Secretarias-Executivas uma Subsecretaria de Planejamento e Orçamento e uma Subsecretaria de Assuntos Administrativos.