Inciso III do Artigo 14 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

a) política agrícola, abrangendo produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;

b) produção e fomento agropecuário;

c) mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos;

d) informação agrícola;

e) defesa sanitária animal e vegetal;

f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;

g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais;

h) proteção, conservação e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;

i) pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;

j) reforma agrária;

l) meteorologia e climatologia;

m) desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo;

n) energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural;

o) assistência técnica e extensão rural;