Art. 59, § 1, inc. V da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
§ 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:
V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

Complementar 101 /00 – a Lei de Responsabilidade Fiscal , no que se refere ao art. 59 , § 1º , incisos I e V , da Lei... COMUNICADO GP 67/2019 SISTEMA AUDESP – 5º BIMESTRE 2019 ALERTA AOS …

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Dezembro de 2019

da receita, nos termos do inciso V do § 1º do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme evidenciado na tabela... do inciso V do § 1º do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Dezembro de 2019

do inciso V do § 1º do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme evidenciado na tabela abaixo: Fonte... do inciso V do § 1º do art. 1 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), …

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Dezembro de 2019

a execução orçamentária da receita, nos termos do inciso V do § 1º do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme... da receita, nos termos do inciso V do § 1º do art. 59 da Lei de Res…

Página 18 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Dezembro de 2019

da receita, nos termos 1 do inciso V do § 1º do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme evidenciado na tabela... os 1 termos do art. 59, § 1º, inciso V , da Lei de Responsabilidade

Página 19 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Dezembro de 2019

termos do art. 59, § 1º, inciso V , da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); 2 – Não redução do total excedente.... O alerta previsto no art. 59, § 1º, da Lei Complementar n.º 101/2000, será …

Página 20 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Dezembro de 2019

termos do art. 59, § 1º, inciso V , da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); 2 – Atingimento do Limite de Alerta... no art. 59, § 1º, da Lei Complementar n.º 101/2000, será expedido …

Página 21 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Dezembro de 2019

do art. 59, § 1º, inciso V , da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); 2 – Não redução de um terço do percentual... orçamentária. 4 Art. 158. O alerta previsto no art. 59, § 1º, da Lei Complementar n…

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

Grosso. Diante do exposto, em atenção aos artigos 59, § 1°, V, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade.... Diante do exposto, em atenção aos artigos 59, § 1°, II, da Lei Complementar …

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

, em atenção aos artigos 59, § 1°, V, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 158 e 160, I... de Mato Grosso. Diante do exposto, em atenção aos artigos 59, § 1°, V, da Lei