Art. 59, § 1, inc. V da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
§ 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:
V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Executivo federal, com fundamento no arts. 1º , § 1º , e 59 , § 1º , inciso V , da Lei Complementar 101 /2000... no art. 59 , § 1º , inciso I , da Lei Complementar 101 /2000, sobre o risco de não …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02165520197

. alertar o Poder Executivo Federal, com fulcro no art. 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar 101/2000, de que há indícios... pelo art. 9º da LC 101/2000 e pelo art. 58, caput , §§ 1º e 2º, da Lei

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2019

. 59 , § 1º , incisos I e V , da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF , tendo em vista que as análises contábeis... – 4º BIMESTRE 2019 ALERTA AOS PREFEITOS – LC 101 /00 (LRF) O TRIBUNAL DE CONTAS DO …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02277520196

. nos termos do art. 59, § 2º da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), alertar o Poder Executivo..., e 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar 101/2000, sobre o risco de …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02277520196

Executivo federal, com fundamento no arts. 1º, § 1º, e 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar 101/2000, sobre o risco..., nos termos do art. 12 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 1 de Outubro de 2019

ao disposto no § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000, ALERTA o(a) Sr(a). HELMA SANTANA AMORIN, Chefe do Poder.... 59, §1º, V da LC 101/2000. Ademais, alerta-se que, a permanecer a …

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 1 de Outubro de 2019

, e em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000, ALERTA o(a) Sr(a). ADINALDO... imposto, com vistas a evitar situação que comprometa os resultados dos programas da …

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 1 de Outubro de 2019

a evitar situação que comprometa os resultados dos programas da MDE, nos termos do art. 59, §1º, V da LC 101/2000... do disposto no art. 73 da LRF; § 1º do art. 5º da Lei Federal 10.028/2000

Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 1 de Outubro de 2019

dos programas da MDE, nos termos do art. 59, §1º, V da LC 101/2000. Ademais, alerta-se que, a permanecer a aplicação, atual... proibido de realizar quaisquer dos atos enumerados no artigo 22, inc…

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 27 de Setembro de 2019

quaisquer dos atos enumerados no artigo 22, incisos I a V, do parágrafo único da LC 101/2000, com vistas a evitar..., nos termos do art. 59, §1º, V da LC 101/2000. Ademais, alerta-se que, a …