Art. 56 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
§ 1o As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito:
I - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais;
II - dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.
§ 2o O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo previsto no art. 57 pela comissão mista permanente referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.
§ 3o Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Novembro de 2019

101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 269/2007 (Lei Orgânica... Executivo Ativo Financeiro R$ 5.206.518,81 Com relação aos limites estabelecidos …

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Novembro de 2019

, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar 101/2000 (Lei... de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 269/2007 …

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Novembro de 2019

da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar 101/2000... (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei

Página 34 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Novembro de 2019

, exercício de 2019, pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000... e demais entidades da administração indireta. Art. 157. Os órgãos e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 09005299520178240020 Criciúma 0900529-95.2017.8.24.0020

-B da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). (destaquei) A Lei... de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), com as alterações promovidas pelas Lei

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 4 de Novembro de 2019

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 04/11/2019 Constituição Federal, c/c o § 3º, art. 56 da Lei... Complementar n.º 101, de 04/05/2000, que disponibilize as presentes contas, …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal... da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato …

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

/c o artigo 56 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei... Complementar 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato …

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar 101/2000 (Lei... de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 269/2007 …

Página 17 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso..., em cumprimento ao disposto nos artigos 1° e 8º da Lei Complementar n…