Artigo 48 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
(Revogado)
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
§ 1o A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
(Revogado)
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009) (Vide Decreto nº 7.185, de 2010)
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 3o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, de que trata o
§ 4o do art. 32. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 4o A inobservância do disposto nos §§ 2o e 3o ensejará as penalidades previstas no § 2o do art. 51. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 5o Nos casos de envio conforme disposto no § 2o, para todos os efeitos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cumprem o dever de ampla divulgação a que se refere o caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 6o Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

Página 24 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 29 de Novembro de 2021

§ 2º Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para…

Página 108 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Novembro de 2021

O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, convida toda a população do Município a participar das Audiências Públicas para Avaliação do Montante e Fonte dos Recursos Aplicados nas Ações de Saúde…

Página 45 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 26 de Novembro de 2021

licitacoes@mostardas.rs.gov.br. Mostardas, 25 de novembro de 2021. MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal Publicado por: Jordano Pires Lopes Código Identificador:240B572C SECRETARIA…

Página 15 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Novembro de 2021

03.001.04.122.0003.2.006. ATIVIDADES OPERAC. E COORDENAÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA 31 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00 38 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE…

Página 262 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 26 de Novembro de 2021

constitucionais, encerrar-se-á no dia 30 de Novembro de 2021, com exceção dos processos necessários para atendimento aos limites constitucionais e os oriundos de transferências de recursos…

Página 51 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Novembro de 2021

, em conformidade com o disposto § 4º artigo 9º da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o senhor Alfredo José deu início ao evento, destacando a importância da presença dos…

Página 388 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Novembro de 2021

CÂmara muniCiPal EDITAL Nº 06, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Publicação Nº 3427797 Dispõe sobre a realização de Audiência Púbica para apreciação da Lei Orçamentária Anual - LOA - do Município de…

Intimação do processo N. 00009673920188100138 - 26/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000967-39.2018.8.10.0138 POLO PASSIVO DIEGO VALADARES PINTO ADVOGADO(A/S) DIEGO VALADARES PINTO | 10834/MA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de URBANO SANTOS Ação Civil…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0001789-65.2021.8.16.0070 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001789-65.2021.8.16.0070 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO - COMARCA DE CIDADE GAúCHA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CIDADE GAúCHA/PR ADVOGADO(A/S) JEOVANI BONADIMAN BLANCO | 23807/PR PODER…

Página 74 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Novembro de 2021

Câmara Municipal de Bonito EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente do Legislativo Municipal, Sr. Edmilson Lucas Rachel, juntamente com a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Bonito,…