Artigo 48 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
(Revogado)
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
§ 1o A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
(Revogado)
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009) (Vide Decreto nº 7.185, de 2010)
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 3o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, de que trata o
§ 4o do art. 32. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 4o A inobservância do disposto nos §§ 2o e 3o ensejará as penalidades previstas no § 2o do art. 51. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 5o Nos casos de envio conforme disposto no § 2o, para todos os efeitos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cumprem o dever de ampla divulgação a que se refere o caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 6o Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

Página 222 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Janeiro de 2021

Único do Art. 48 c/c. § 4º do artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/2000 de 04.05.00...; art. 166, § 1º, da Constituição Federal e Instrução Normativa de 04/2006 …

Página 223 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Janeiro de 2021

; b)- A análise dos documentos enumerados no § 4º do art. 9º c/c. o § 1º do art. 48, todos da LC 101/2000 de 04 de maio.... o § 1º do art. 48, todos da LC 101/2000 de 04 de maio de 2000 (LRF), e § …

Página 119 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Janeiro de 2021

o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei 101/2000). Parágrafo único. As reivindicações populares apresentadas.... Art. 8°. O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo …

Página 177 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Janeiro de 2021

do Município, de 5 de abril de 1990, e, CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar 101/2000... - Lei de Responsabilidade Fiscal e as alterações trazidas pela Lei

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Seção II Do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal Art. 3º O Plano... previstos no caput do art. 19 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000

Página 271 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Janeiro de 2021

do Art. 48 c/c. § 4º do artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/2000 de 04.05.00; art. 166..., do Art. 16, da Instrução Normativa 04/2006, de 04 de maio de 2006, …

Página 272 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Janeiro de 2021

. 9º c/c. o § 1º do art. 48, todos da LC 101/2000 de 04 de maio de 2000 (LRF), e § 1º do art. 166 da Constituição Federal..., Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Federal 8.666/93 e …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 13 de Janeiro de 2021

público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF. 3. Recomenda ao Setor de Contabilidade..., inciso II, c/c art. 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, de …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 13 de Janeiro de 2021

, em seu artigo 59, inciso III e artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar 202/2000 e art. 1º, IV, do Regimento Interno... prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme …

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Janeiro de 2021

, em descumprimento ao limite máximo da Despesa Total com Pessoal (inciso III, art. 20 da LC 101/2000). 2. Conforme apurado.../2000; e - Artigo 22, 23 e 66 da Lei Complementar 101/2000. A6. …