Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
(Revogado)
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
§ 1o A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
(Revogado)
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009) (Vide Decreto nº 7.185, de 2010)
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 3o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, de que trata o
§ 4o do art. 32. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 4o A inobservância do disposto nos §§ 2o e 3o ensejará as penalidades previstas no § 2o do art. 51. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 5o Nos casos de envio conforme disposto no § 2o, para todos os efeitos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cumprem o dever de ampla divulgação a que se refere o caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 6o Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

Andamento do Processo n. 0087412-90.2016.4.02.5116 - Ação Civil Pública - 12/11/2019 do TRF-2

de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses Artigo 48, caput, da Lei Complementar 101/2000); 1.4) Do Relatório Estatístico... (relatório de gestão) do ano anterior artigo 48, caput, da Lei

Página 2437 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

) Do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses Artigo 48, caput, da Lei Complementar 101/2000); 1.4) Do Relatório... de Contas (relatório de gestão) do ano anterior artigo 48, caput, …

Página 265 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

ao disposto no artigo 48 , parágrafo único , inciso I , da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Ato da Presidência 07... documentação de habilitação, no prazo de oito dias úteis a partir da …

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Novembro de 2019

os dispostos nos artigos 1º , § 1º , 9º , § 4º , 48 , 48-A , 49 , 52 e 55 , § 2º da Lei Complementar 101 /2000. 9... ao 1º, 2º, 3º quadrimestres do exercício de 2018 nos prazos previstos na Lei de R…

Página 185 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Novembro de 2019

da Lei Complementar 101 /2000Lei de Responsabilidade Fiscal CONVOCA os Senhores Vereadores e CONVIDA... de janeiro de 2018, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal 8.080 , de …
TCE/MS
há 5 dias

Página 9 do TCE/MS (TCE-MS) de 7 de Novembro de 2019

, descumprindo parte do art. 48 da Lei Complementar Federal n. 101/00, dando quitação ao responsável, e emitir... de Responsabilidade Fiscal, constatado o não comprometimento da análise, implicam …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo : PA 01005997920198010000 AC 0100599-79.2019.8.01.0000

Federal 4.320 , de 1964, no art. 48 da Lei Complementar Federal 101 , de 4 de maio de 2000, no Decreto Federal 3.000... ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre TJAC, com duração …

Página 124 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Novembro de 2019

Art. 48 da Lei Complementar . 101 /00Lei de Responsabilidade Fiscal e avaliar se houve aplicação correta... dos recursos no Plano de Trabalho apresentado e em conformidade com o Art. 59 da Lei

Página 127 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Novembro de 2019

, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, conforme Art. 48 da Lei Complementar . 101 /00Lei... publicado no meio oficial, de acordo com o disposto no Art. 38 da Lei n…

Página 130 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Novembro de 2019

, publicidade, eficiência, economicidade, conforme Art. 48 da Lei Complementar . 101 /00Lei de Responsabilidade Fiscal... com o disposto no Art. 38 da Lei . 13.019 /2014. CLÁUSULA DÉCIMA …