Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
(Revogado)
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
§ 1o A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
(Revogado)
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009) (Vide Decreto nº 7.185, de 2010)
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 3o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, de que trata o
§ 4o do art. 32. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 4o A inobservância do disposto nos §§ 2o e 3o ensejará as penalidades previstas no § 2o do art. 51. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 5o Nos casos de envio conforme disposto no § 2o, para todos os efeitos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cumprem o dever de ampla divulgação a que se refere o caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 6o Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

Página 5 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Novembro de 2019

art. 48, §1º, inciso I da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal, CONVOCA... contida no parágrafo único do Art. 73-A, inciso IV da Lei Orgânica do Município …

Página 65 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Novembro de 2019

da Lei Federal 4.320/64. Art. 13. As despesas de que trata o artigo anterior serão inscritas em “Restos a Pagar... de Exercícios Anteriores”, nos termos do artigo 37 da Lei Federal 4.320/64. A…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo : PA 01005997920198010000 AC 0100599-79.2019.8.01.0000

, de 1964, no art. 48 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, no Decreto Federal 3.000, de 26... de Justiça do Estado do Acre, com duração indeterminada, em observância ao art. …
TCE/MS
anteontem

Página 1 do TCE/MS (TCE-MS) de 18 de Novembro de 2019

dos demonstrativos contábeis conforme determinado pelo art. 48 da Lei Complementar Federal 101/2000, e que sejam elaboradas.... II, todos da Lei Complementar Estadual 160/2012, e na forma do a…

Página 42 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Novembro de 2019

de Transparência do município, em observância ao art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c § 1º do art. 8º da Lei... realizado sem autorização expressa do PREFEITO MUNICIPAL. Art. 25. Em …

Página 61 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Novembro de 2019

do disposto nos Artigos 48 § único da Lei Complementar 101, datada de 04 de maio de 2000, convidam todos os moradores.../2019 Fundamento Legal - Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de …

Página 31 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

do art. 48 da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo poderá organizar audiência(s) pública(s) a fim de assegurar..., que servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, § 4º …

Página 216 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Novembro de 2019

DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. 1º - DEVERÃO SER REALIZADAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS... Carneiro EMENDA 3921 ADITIVA AO TEXTO DA LEI Artigo: NOVO Texto da …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Novembro de 2019

, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF. 3... contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar …

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Novembro de 2019

. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009, c/c o art. 7°, II, do Decreto..., conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF.... de …