Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
(Revogado)
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
§ 1o A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
(Revogado)
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009) (Vide Decreto nº 7.185, de 2010)
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 3o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, de que trata o
§ 4o do art. 32. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 4o A inobservância do disposto nos §§ 2o e 3o ensejará as penalidades previstas no § 2o do art. 51. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 5o Nos casos de envio conforme disposto no § 2o, para todos os efeitos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cumprem o dever de ampla divulgação a que se refere o caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 6o Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

Andamento do Processo n. 1.638.492 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

, como não o fez, omitiu-se quanto à aplicação ao caso da cláusula da Reserva de Plenário" (fl. 889e); c) 48 da LC 101/2000... ao verificar a suposta inaplicabilidade ao caso o disposto nos arts. …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Outubro de 2019

do artigo 50, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), em obediência ao previsto no... passíveis de cobrança administrativa; conforme previsão contida no ar…

Página 2 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2019

relativas a transparências de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000... 101 , de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), Lei

Página 3 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2019

, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, alterada pela LC 131 /2009. Art. 13... que couber, os limites e disposições contidas na Lei Complementar 101 , de 0…

Página 144 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

da Lei Complementar 101 /2000Lei de Responsabilidade Fiscal CONVOCA os Senhores Vereadores e CONVIDA as autoridades... Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições …

Página 215 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

, em atendimento ao art. 45 parágrafo único , da Lei Complementar n.º 101 /2000 – LRF . CAPITULO I PRIORIDADES E METAS... Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Outubro de 2019

de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF.... Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar 202, de 15 de dezembro de 2000; art. 1º, inciso IV, …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Outubro de 2019

/2017TCE-RO; 4.4. Infringência ao art. 48, caput da LC . 101/2000 c/c art. 15, V e VI da Instrução Normativa . 52... 52/2017TCE-RO; 4.2. Infringência ao art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, …

Página 3741 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

-se quanto à aplicação ao caso da cláusula da Reserva de Plenário" (fl. 889e); c) 48 da LC 101/2000, porquanto... inaplicabilidade ao caso o disposto nos arts. 54, 55 e 63, II, da Lei Complementar …

Página 66 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Outubro de 2019

confere o art. 2º – inciso III da Lei Municipal 11/97, de 27 de Agosto de 1997. RESOLVE: Artigo 1º - Aprovar... Artigo 87, Parágrafo Único e Artigo 95, ambos da Lei Orgânica do Município de …