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18 de outubro de 2018
Artigo 48 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

§ 1o A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009) (Vide Decreto nº 7.185, de 2010)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

§ 3o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, de que trata o

§ 4o do art. 32. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

§ 4o A inobservância do disposto nos §§ 2o e 3o ensejará as penalidades previstas no § 2o do art. 51. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

§ 5o Nos casos de envio conforme disposto no § 2o, para todos os efeitos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cumprem o dever de ampla divulgação a que se refere o caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

§ 6o Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2018

formulado pelo demandante. Explico. Ora, diante da interpretação conjunta dos dispositivos do art. 48 e 49 da Lei... de Responsabilidade Fiscal , bem como do art. 172, I e parágrafo 4, da Constituição Estadual do Maranhao, compete ao TCE apreciar... 1746/2017SENTENÇA/MANDADO. Considerando o acordo proposto pelas pa...

Pg. 8. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 17/10/2018

. 48 da Lei Complementar 101 /2000, introduzido pela Lei Complementar 156 , de 28 de dezembro de 2016. Art. 79... e disposições da Lei Complementar 101 , de 4 de maio 2000 Art. 88. No caso de a despesa de pessoal ultrapassar..., alínea b da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, fica proibida a realiz...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/10/2018

ao artigo 12 da Lei Federal n. 8.689 /93 e artigo 48 da Lei Complementar n. 101 /2000- LRF , por não realizar... MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO: 1.1.14) Infringência ao artigo 5º , III , b , da Lei de Responsabilidade... de quem deu causa ao recebimento do equipamento defeituoso, contrariando o disposto no ...

Andamento do Processo n. 17865-85.2016.4.01.3500 - Ação Civil Pública - 15/10/2018 do TRF-1

o descumprimento daquelas determinações contidas nos incisos II e IIIdo parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da LC 101/2000..., para determinar que o Município de Caturaí/GO observe os termos das Leis Complementares 101/2000 e 131/2009, da Lei 12.527..., sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos agentes munici...

Pg. 84. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 15/10/2018

simplificadas desses documentos, de acordo com o que dispõe o artigo 48, da LC n.º 101, de 04/05/2000. Art. 32º... ao município, dos artigos 50 e 51, da LC n.º 101, de 04/05/2000. Art. 33º - O relatório bimestral de que trata o § 3º do artigo... de benefícios fiscais, atendendo as disposições contidas no art. 14 da LC...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 2. TCE/MS TCE-MS de 15/10/2018

e financeira, mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, conforme disposto no § 6º do art. 48 da LC 101/2000... no § 3º do art. 165 da Constituição Federal e no § 2º do art. 55 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000... da Lei 4.320/64); VIII - Bloco de Documentos: o conjunto de peças definidas, conform...

Pg. 12. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/10/2018

determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da LC 101/2000, caberá à UNIÃO... que o Município de Caturaí/GO observe os termos das Leis Complementares 101/2000 e 131/2009, da Lei 12.527/2011..., sob pena de multa a ser fixada oportunamente. Sem custas nem pagamento de honorá...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/10/2018

dispositivos à Lei Complementar Federal n. 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), bem como na Lei Federal n. 12.527 /2011... que remanesceu a impropriedade infracitada, tida por essencial: I.I - Infringência ao art. 48 , caput da LC n. 101 /2000 c/c art. 15.... 48 , caput da LC n. 101 /2000 c/c art. 15, VI da I...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/10/2018

que remanesceram as impropriedades infracitadas, tidas por essenciais: I.I - Infringência ao art. 48 , caput da LC . 101 /2000 c/c... /2009 (Lei da Transparência) que acrescentou dispositivos à Lei Complementar Federal n. 101 /2000 ( Lei... de Responsabilidade Fiscal ), bem como na Lei Federal n. 12.527/2011 ( Lei d...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/10/2018

ao art. 48 , caput da LC . 101 /2000 c/c art. 15, V e VI da Instrução Normativa n. 52/TCE-RO/2017, por não....II - Descumprimento ao art. 37 , caput (princípio da publicidade), da CF; art. 3º , caput e § 3º , da Lei 8.666 /1993; art.... 8º, § 1º, IV, da Lei 12.527/2011 c/c art. 16, I, h, i e II da IN 52/201...

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