Artigo 48 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
(Revogado)
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
§ 1o A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
(Revogado)
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009) (Vide Decreto nº 7.185, de 2010)
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 3o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, de que trata o
§ 4o do art. 32. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 4o A inobservância do disposto nos §§ 2o e 3o ensejará as penalidades previstas no § 2o do art. 51. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 5o Nos casos de envio conforme disposto no § 2o, para todos os efeitos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cumprem o dever de ampla divulgação a que se refere o caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 6o Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

Página 6 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 17 de Junho de 2024

Art. 9° As fontes de recursos serão apresentadas na forma regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério de Fazenda e tabela do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
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Página 43 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 17 de Junho de 2024

V – Tabela explicativa da receita e da despesa, nos termos do inciso III do art. 22 da Lei federal nr 4.320, de 1964 e suas alterações; § 2º - Acompanharão a Lei Orçamentária Anual: I - Quadros…
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Página 124 da ATOS_DA_2A_CAMARA_ACORDAOS_E_PARECERES do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 17 de Junho de 2024

prefeitos, com a emissão de parecer prévio no prazo de até vinte e quatro meses a contar do seu recebimento. A Lei Orgânica 621/2012, dispõe, ainda, em seu art. 80, I, II e III, que o parecer prévio…
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Página 75 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 17 de Junho de 2024

EDITAL Nº 035, DE 14 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a audiência pública de Alteração do PPA para antecipação de metas. IRINEU MARCOS PARMEGGIANI , Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de…
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Intimação do processo N. 3000528-26.2023.8.06.0101 - 17/06/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000528-26.2023.8.06.0101 POLO ATIVO JOSE IVONALDO MENDES MARTINS PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA POLO PASSIVO FELIPE SOUZA PINHEIRO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA ADVOGADO(A/S) ABRAAO JHOSEPH…

Página 49 do Diário Oficial do Município de Bauru (DOM-BAURU) de 15 de Junho de 2024

Moção nº Assunto 068/24 De Aplauso ao Tenente-Coronel Fábio Domingues Pereira por sua trajetória na Polícia Militar e pela honrosa missão de comandar a Operação Humanitária Paulista no Rio Grande do…
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Página 42 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 14 de Junho de 2024

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 5821281- Procedimento Administrativo de acompanhamento de Instituições 32.23.2618.0000163/2024-56 - 1ª MJ DE GOIANINHA Ministério Público Eleitoral, por intermédio do…
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Página 89 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 14 de Junho de 2024

imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da…
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Página 362 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Junho de 2024

CONTRATADA: ARTBRIND COMERCIO DE BRINDES E UNIFORMES LTDA, inscrita no CNPJ n.º: 12.XXXXX/0001-04. OBJETO: Aquisição de brindes para campanha de vacinação do Serviço Municipal de Saúde de…
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Página 367 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Junho de 2024

Sendo que a empresa credenciada foi: - IRMANDADE DA SANTA CASA DE SÃO VICENTE DE PAULO TERRA BOA, CNPJ: 77.XXXXX/0001-60 Art. 2º. Fica a Secretaria de Saúde autorizada a tomar todas as providências…
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