Art. 42, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2019

Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 269/2007 (Lei Orgânica... da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal

Página 84 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Agosto de 2019

da Lei Complementar Federal n.º 101 , de 2000. Art. 40. Havendo a necessidade da limitação de empenho das dotações... da legislação pertinente em vigor, os limites previstos na Lei Complementar …

Página 10 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 2 de Julho de 2019

, por suposta violação ao disposto no artigo 42, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como GHISIO, Jackson... cientifica, na forma do § 2º do artigo 7º da Resolução n. 23 do …

Página 13 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 18 de Junho de 2019

sua amortização, contrariando o artigo 42, caput, e parágrafo único da Lei Complementar 101/2000. 5) Procedimento Preparatório... artigo 29-A § 1º da Constituição Federal, bem como apurar …

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 11 de Junho de 2019

da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; CONSIDERANDO as necessidades de adequação orçamentária e financeira... de Previdência Social do Município de Palmas), e CONSIDERANDO as …

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 31 de Maio de 2019

Estadual, a ocorrência de descumprimento do art. 42, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000, constatada nas contas... e FR 83 – R$ 382.972,90), no montante de R$ 3.775.591,69, em …

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 29 de Maio de 2019

08 Maria do Socorro Costa Aguiar Deferida 15 Eva Noronha Alves Deferida 20 Fátima Aparecida de Oliveira Deferida 21 Maria de Jesus Fialho Barros Deferida 25 Márcia Regina Gonçalves Leite da Silva…

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 23 de Maio de 2019

e conforme o Ato 454 – NM. CONSIDERANDO as determinações previstas no parágrafo único do artigo 42 da Lei Complementar 101.../2019, com fundamento no Art. 24, Inciso I da Lei Federal . …

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 3 de Maio de 2019

101 , de 04 de maio de 2000. CONSIDERANDO que o saldo da despesa elencada abaixo, referente a Despesas Inscritas... 2.299 de 30 de março de 2017. CONSIDERANDO as determinações previstas no parágr…

Página 1038 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Abril de 2019

o disposto no art. 165 da Constituição Federal e art. 1º da Lei Complementar n. 101 /2000, visto que os créditos suplementares é...$ 927.868,83, de despesas não empenhadas. No mesmo sentido, …