Art. 32, § 3, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 3o Para fins do disposto no inciso V do § 1o, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte:
I - não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;

Página 31 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 25 de Maio de 2018

Data da disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 - Ano XII - nº 123 ANEXO IV RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL Esse demonstrativo integra o Relatório Resumido da…

Página 75 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Fevereiro de 2014

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-MG - 2º SEMESTRE DE 2013 - 026 RELATÓRIO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO Sistema de Informações Municipais TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO…

Página 82 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 29 de Janeiro de 2014

Publicado por: Felipe da Silva Amaral Código Identificador: E9DF0064 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-MG - 6º BIMESTRE DE 2013 - 029 RELATÓRIO CONSOLIDADO DO…
TCE/MS
há 6 anos

Página 120 do TCE/MS (TCE-MS) de 18 de Dezembro de 2013

06  vlLiqIncentContrib  Valor Liquidado de incentivo aContribuinte  33  45  13  Monetário  Sim  Registrar as despesas de capital liquidadas sob a forma deempréstimo ou financiamento a contribuinte,…

Página 32 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Fevereiro de 2013

Prefeito:  JOSE CARLOS FERREIRA  610.085.406-68     Contador:  Cristiano EstavanatoGuimaraes  051.524.806-11  CRC 89524  Controle Interno:  Frederico Pereira Paschoalino  063.467.136-71     Publicado…

Página 30 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Fevereiro de 2013

PRESIDENTE DA CAMARA  LEONARDO BARRETO DA SILVA     Contador  MOACIR FERREIRA BORELI  25569  Controle Interno  MICHEL CARVALHO BORELLI     Publicado por: Andrezza Pereira de Almeida Código…

Página 138 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Fevereiro de 2013

Receitas de Operações de Crédito ( A )  120.000,00  0,00  120.000,00  DESPESAS  DOTAÇÃO ATUALIZADA  DESPESAS LIQUIDADAS NO EXERCÍCIO  SALDO  Despesa de Capital  690.008,55  671.986,28  18.022,27  ( -…

Página 198 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005

42 Lei nº 4.320/64, art. 39. 90 LRF, art. 9º. 138 ADCT, art. 77, § 4º. 43 LRF, art. 9º. 91 LRF, art. 9º. 139 Lei nº 11.079/2004, art. 22. 44 LRF, art. 18, § 1º. 92 Lei nº 9.394/96, art.32. 140 Lei nº…

Página 147 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005

Parcela das Transferências destinada à Formação do FUNDEF (II) Cota-Parte ITR (100%) Cota-Parte IOF-Ouro (100%) Cota-Parte IPVA (100%) ................... Receitas de Impostos - Nessa linha os…

Página 198 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005

42 Lei nº 4.320/64, art. 39. 90 LRF, art. 9º. 138 ADCT, art. 77, § 4º. 43 LRF, art. 9º. 91 LRF, art. 9º. 139 Lei nº 11.079/2004, art. 22. 44 LRF, art. 18, § 1º. 92 Lei nº 9.394/96, art.32. 140 Lei nº…