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27 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 24 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 24, § 1, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17 .

§ 1o É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:

I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;

Pg. 2856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2014

segurança. - A implementação do novo padrão remuneratório, nos valores correspondentes aos níveis remuneratórios, grupos ocupacionais e cargos públicos constantes das tabelas do Anexo I, da LCE nº

Pg. 1566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2011

Os embargos de declaração opostos findaram rejeitados às fls. 922/925, cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. O

Pg. 1567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2011

DIREITO ADQUIRIDO ? ART. 6º DA LICC ? MATÉRIA CONSTITUCIONAL ? AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ? DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. [...] 5. A aferição da existência do direito adquirido à forma

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