Art. 24, § 1, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17 .
§ 1o É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:
I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;

Página 2856 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2014

segurança. - A implementação do novo padrão remuneratório, nos valores correspondentes aos níveis remuneratórios, grupos ocupacionais e cargos públicos constantes das tabelas do Anexo I, da LCE nº…

Página 1566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2011

Os embargos de declaração opostos findaram rejeitados às fls. 922/925, cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. O…

Página 1567 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2011

DIREITO ADQUIRIDO ? ART. 6º DA LICC ? MATÉRIA CONSTITUCIONAL ? AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ? DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. [...] 5. A aferição da existência do direito adquirido à forma…