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21 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 17 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 17, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 72. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 08/05/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1107   – Página 72   Divulgação segunda-feira, 8 de maio de 2017   Publicação terça-feira, 9 de maio de 2017   PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20940364420168260000 SP 2094036-44.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão Especial Registro: 2016.0000569511 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Pg. 6. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 10/06/2016

SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Despacho do Sr. Secretário de 1º/06/2016: A Secretaria Especial de Assuntos Legislativos comunica que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em

Andamento do Processo n. 2094036-44.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 13/05/2016 do TJSP

Nº 2094036-44.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 852. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2016

resíduos sólidos), sob a alegação de afronta à Constituição do Estado de São Paulo e violação com o disposto em seus artigo 111, 160, § 1º, 163, II e IV e 144 (além do desatendimento do artigo 81 do

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/05/2016

Orçamentária Anual - PLOA tramitando, os montantes de créditos orçamentários previstos nesse projeto para tal finalidade; d) especifique as fontes e quantifique os respectivos valores que servirão

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/09/2015

Núcleo de Conclusivas que elaborou Instrução Técnica Conclusiva nº 4973/2013, de fls. 384/407, opinando ao final: 3.1 Diante da análise aqui procedida que coteja os indícios de irregularidades com as

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/09/2015

não em suas atribuições. Embora tenha ocorrido aumento de remuneração e escolaridade, o cargo continua com as mesmas atribuições, porem com novo nome. Resta comprovado que não houve ofensa à

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21624757820148260000 SP 2162475-78.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL Registro: 2015.0000528207 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21624575720148260000 SP 2162457-57.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL Registro: 2015.0000528210 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

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