Art. 17, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

Página 192 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 31 de Julho de 2019

de 04 (quatro) cargos de Assessor Técnico II. Art. 5º A extinção dos cargos previstos nos artigos 3º e 4º desta lei... de aumento das despesas, as metas fiscais de resultados fiscais não serão …

Página 181 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Maio de 2019

dos §§ 2º e 4º do Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, prescindível da instrução estimativa prevista no inciso I do Art.... 16 também da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 10 O Assessor …

Página 156 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Outubro de 2018

Art. 15 A dotação orçamentária disponível para concorrer com as expensas, inclusive de acréscimo dela decorrente no exercício de 2018 são as previstas abaixo: I - 01 Cargo Comissionado de Técnico em…

Página 166 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Outubro de 2018

II - 01 (um) Cargo comissionado de Assessor Especial II, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: Órgão: 02 – Prefeitura. Unidade Orçamentária: 02.002 – Secretaria Municipal…

Página 72 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Maio de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1107   – Página 72   Divulgação segunda-feira, 8 de maio de 2017   Publicação terça-feira, 9 de maio de 2017   PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20940364420168260000 SP 2094036-44.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão Especial Registro: 2016.0000569511 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº…

Página 6 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 10 de Junho de 2016

SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Despacho do Sr. Secretário de 1º/06/2016: A Secretaria Especial de Assuntos Legislativos comunica que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em…

Andamento do Processo n. 2094036-44.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 13/05/2016 do TJSP

Nº 2094036-44.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Página 852 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2016

resíduos sólidos), sob a alegação de afronta à Constituição do Estado de São Paulo e violação com o disposto em seus artigo 111, 160, § 1º, 163, II e IV e 144 (além do desatendimento do artigo 81 do…

Página 51 da Seção 3 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Maio de 2016

Orçamentária Anual - PLOA tramitando, os montantes de créditos orçamentários previstos nesse projeto para tal finalidade; d) especifique as fontes e quantifique os respectivos valores que servirão…