Alínea "f" do Inciso I do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

Página 195 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Julho de 2020

das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 12 e 16 a 19 da Lei no 4.320, de 1964, na alíneaf” do inciso I do art. 4o... do procedimento de que trata o art. 38 da Lei Federal 8.666, de …

Página 22 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 12 de Março de 2020

1. Relatório Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 936/2020, oriundo do Poder Executivo, encaminhado por meio da…

Página 141 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Janeiro de 2020

SEÇÃO II DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 19 . Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2020, deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais…

Página 119 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 30 de Dezembro de 2019

Art. 25- As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2020, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de…

Página 45 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 12 de Dezembro de 2019

Assim sendo, com o objetivo de atestar a regularidade da isenção proposta, foi encaminhada, junto ao projeto, a documentação exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, composta dos seguintes…

Página 48 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 12 de Dezembro de 2019

A 57,03 57,03 76,05 57,03 57,03 133,08 57,03 B - 76,05 152,1 76,05 76,05 228,15 76,05 C - 114,07 228,15 152,1 152,1 380,25 114,07 D - 152,1 304,19 228,15 228,15 532,34 152,1 E - 228,15 456,28 304,19…

Página 74 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 1 de Novembro de 2019

§ 3º - O pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de seus encargos terão prioridade sobre as ações de expansão. Art. 3º - A receita prevista para o exercício de 2020, está estimada em R$…

Página 34 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 23 de Outubro de 2019

Rio Grande do Sul , 23 de Outubro de 2019 • Diário Oficial do assistência social, agricultura alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico e social.

Página 15 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 17 de Outubro de 2019

1º de julho de 2010, a fim de dispor sobre a divulgação de mensagens de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher. Pela aprovação. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Finanças,…

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

XIII- Ampliação das políticas para a juventude, gerando oportunidades e renda; JUSTIFICATIVA A presente emenda visa aperfeiçoaras diretrizes e recuperar preocupações expostas na constituição federal,…