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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, inc. I, "f" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 24/08/2017

aprovação. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1548/2017, oriundo do Poder Executivo, encaminhado

Pg. 24. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 17/08/2017

orçamentária. Nesse ponto, entende-se que não há vício da emenda, haja vista tornar menos rígida a distribuição do valor total da emenda de R$ 1.515.037,27 por parlamentar perante as áreas temáticas

Pg. 80. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 31/07/2017

DA AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS Art. 28. Fica autorizada a concessão de repasse orçamentário para manutenção do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teófilo Otoni –

Inteiro Teor. : 1299652014

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 129965/14 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO INTERESSADO: AMARILDO SECCO RELATOR: AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO ACÓRDÃO

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 21/10/2016

Seção X Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira Art. 41. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica o Poder

Pg. 17. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 22/06/2016

concomitante alongamento do prazo de fruição, não implica redução do beneficio, nem aumento de renúncia [...]”. Portanto, fundamentado no exposto e levando em conta a inexistência de conflitos com as

Pg. 52. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/05/2016

VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes do Plano Nacional do Direito a Convivência Familiar e Comunitária; III - programas e

Portal do TCE/SC disponibiliza informações sobre repasse de recursos públicos a organizações da sociedade civil

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) disponibilizou um novo serviço para facilitar o acesso e a pesquisa sobre recursos concedidos pela administração municipal a terceiros. As informações

Inteiro Teor. : 9801017

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 10/05/2012 PROCESSO TC Nº 0980101-7 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARIPINA, RELATIVA AO EXERCÍCIO

Inteiro Teor. : 9801017

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 86ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 04/12/2012 PROCESSO TC Nº 0980101-7 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARIPINA, RELATIVA AO EXERCÍCIO

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