Alínea "f" do Inciso I do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
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Diário Oficial do Estado de Pernambuco
mês passado

Página 26 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 27 de Março de 2024

Portanto, no que tange ao mérito desta Comissão, cabe dizer que a proposição em curso não incorre em aumento de despesas públicas, conforme descrições contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar…
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Diário Oficial do Estado do Amapá
há 2 meses

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 21 de Março de 2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica…
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Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
há 2 meses

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Março de 2024

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 3036 ano XIV segunda-feira, 18 de março de 2024 CATEGORIA: Denúncia e Representação. SUBCATEGORIA: Representação. INTERESSADO: Ministério Público de Contas (MPC).
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Associação Mato-Grossense dos Municípios
Associação Mato-Grossense dos Municípios
há 6 meses

Página 811 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 9 de Novembro de 2023

§ 10º - Após restabelecimento da receita prevista, total ou parcialmente, a recomposição das dotações anteriormente limitadas será elaborada por meio de ato de cada Poder. Art. 22- As Despesas…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 8 meses

Página 364 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Setembro de 2023

IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP); e V - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do Ato das o Disposições Constitucionais…
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Diário Oficial do Estado de Pernambuco
há 9 meses

Página 25 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 24 de Agosto de 2023

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) nº 944/2023, oriundo do Poder Executivo, encaminhado…
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Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
há 9 meses

Página 36 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Agosto de 2023

Transparência; e) não indicar a forma de atendimento de eventual demanda remanescente àquela contratada, em violaçãoaos princípios da Universalidade e Integralidade da assistência, com afronta ao…
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Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
há 9 meses

Página 38 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Agosto de 2023

c) Deferir i) o processamento do procedimento de contratação (ID XXXXX, p. 3-5); ii) o estudo técnico preliminar (ID XXXXX, p. 2); e iii) o termo de referência anexo ao edital do Pregão…
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Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
há 9 meses

Página 49 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Agosto de 2023

139. Em sendo assim, constatam-se evidências da ocorrência, em tese, da irregularidade aventada pelo representante, consistente na ausência de efetiva demonstração da vantajosidade da contratação.
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Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
há 9 meses

Página 52 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Agosto de 2023

185. Consoante restou demonstrado, tanto o valor total estimado da contratação, indicado no termo de referência, quanto o valor global estimado para aquisição, constante do edital do pregão…
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