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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, inc. I, "f" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

Inteiro Teor. : 1299652014

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 129965/14 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO INTERESSADO: AMARILDO SECCO RELATOR: AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO ACÓRDÃO

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 21/10/2016

Seção X Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira Art. 41. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica o Poder

Pg. 17. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 22/06/2016

concomitante alongamento do prazo de fruição, não implica redução do beneficio, nem aumento de renúncia [...]”. Portanto, fundamentado no exposto e levando em conta a inexistência de conflitos com as

Pg. 52. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/05/2016

VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes do Plano Nacional do Direito a Convivência Familiar e Comunitária; III - programas e

Portal do TCE/SC disponibiliza informações sobre repasse de recursos públicos a organizações da sociedade civil

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) disponibilizou um novo serviço para facilitar o acesso e a pesquisa sobre recursos concedidos pela administração municipal a terceiros. As informações

Inteiro Teor. : 9801017

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 10/05/2012 PROCESSO TC Nº 0980101-7 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARIPINA, RELATIVA AO EXERCÍCIO

Inteiro Teor. : 9801017

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 86ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 04/12/2012 PROCESSO TC Nº 0980101-7 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARIPINA, RELATIVA AO EXERCÍCIO

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 07/04/2016

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 536/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos de saúde que menciona, e dá outras providências. Pela aprovação. 1.

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 31/03/2016

Sala da Comissão de Administração Pública, em 30 de março de 2016. Presidente: Ângelo Ferreira. Relator : Marcantônio Dourado. Favoráveis os (3) deputados: Marcantônio Dourado, Professor Lupércio, Zé

Pg. 67. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 11/02/2016

Art. 23. O Poder Executivo Municipal poderá repassar auxílios financeiros a entidades culturais e às pessoas físicas que exerçam atividades culturais, observando os ditames da Lei Federal Nº 4�320/64

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