Art. 4, inc. I, "f" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

Inclui § 2º no artigo 13 e renumera-se os demais § 2º - Para efeito do disposto no artigo 4º, inciso I, alíneaf”, da Lei... Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, as leis de …

Página 67 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Setembro de 2019

. 116 da Lei Federal n º 8.666/93, ao art. 62 e a letra “f”, do inciso I, do artigo 4º, da LC 101/2000. Art. 11 - Ficam... dos serviços municipais; V - o Poder Executivo deverá, em conformidade com …

Página 27 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 15 de Agosto de 2019

, alíneaf”, da Lei Complementar 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que a lei de diretrizes... com o artigo 12 da Lei Federal 4.320/1964, com o artigo 4º da Lei

Página 61 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Agosto de 2019

- As despesas de competência de outros entes da federação, conforme Art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, só...” e 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000. § 3º – As …

Página 165 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 31 de Maio de 2019

do orçamento da receita, previsto no art. 4º , § 2º , inciso V e art. 14 , inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal . Art. 26... , alínea f e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal . Parágrafo …

Página 51 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Maio de 2019

esculpidos no artigo 4º, inciso I, alínea f, da Lei de Responsabilidade Fiscal, enuncie os critérios enunciados na Lei..., inciso I, c/c com o artigo 35, ambos da Lei Complementar n.º 709/93, dando …

Página 191 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Maio de 2019

167, incisos VII e VIII, da Carta Maior c/c com artigo 4°, inciso I, alíneaf”, da Lei Complementar n 101/2000..., expressamente previstos nos art. 24 e art. 25 da Lei de Licitações, senão …

Página 165 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Dezembro de 2018

municipal, nos termos do artigo 4º, I, “f” , da Lei Complementar 101/00. § 1º. A transferência de recursos à entidade... municipais efetivos, em conformidade com o artigo 62 da Lei Complementar 101/…

Página 102 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Dezembro de 2018

específica (LC 101/2000, art. 4º, I, "f" e art. 26). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro... da receita (LC 101/2000, art. 4º, § 2º, V e art. 14, I). Art. 32 - A …

Página 32 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Novembro de 2018

. 4º da Lei Complementar Federal 101, de 2000. Art. 50. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31... não forem consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de …