Alínea "c" do Inciso I do Artigo 175 do Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000
Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 175. As empresas registradas, no caso de produtos isentos de Visto, de que trata o artigo anterior, adotarão as seguintes providências:
I - preencherão as guias de tráfego, normalmente, em três vias, com a seguinte destinação:
c) a terceira via destina-se ao arquivo do remetente;