Artigo 5 da Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
Art. 5o A Secretaria da Receita Federal expedirá normas necessárias à aplicação desta Lei.
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Página 2830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2023

superados e custos obsoletos, delimitados por resolução revogada anos antes, carreando a ele parte do prejuízo decorrente da paralisação da obra, à qual não deu causa. Ora, de acordo com a…
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há 5 meses

Página 6355 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2023

de lei federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA XXXXX/STF.
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há 8 meses

Página 3062 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2023

regulamentar outorgado pela Lei n o 14.148/2021, passando a operar de forma autônoma, vulnerando assim os limites do §2º, do art. 2º da Lei n o 14.148/2021 e, por conseguinte, o direito conferido no…
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há 9 meses

Página 5531 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2023

de apontar os arts. 2º da Lei 12.996/2014; 111 e 155-A do CTN como malferidos, a parte recorrente fundamenta suas razões na letra da Portaria PGFN n° 31/2018 e da Portaria PGFN RFB nº 13/2014. Nesse…
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há 9 meses

Página 5132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2023

VII - Conforme a previsão do art. 255 do RI/STJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com…
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Diário Oficial da União
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ano passado

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2022

análises clínicas (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005,…
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ano passado

Página 5749 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Dezembro de 2022

arts. 3º, parágrafo 4º, VIII, e 17, § 2º, da Lei Complementar 123/2006; 111, I, do CTN. Sustenta, em resumo, que "considerando que a atividade administrativa tributária é plenamente vinculada,…
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há 2 anos

Página 4980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2022

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 270/275. A parte recorrente aponta violação ao art. 15 da Lei 13.496/2017. Sustenta, em resumo, que "o montante do…
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há 2 anos

Página 6864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

esperança de uma justiça rápida." Assim, discussões sobre a realização equivocada de distinguishing ou sobre supostas interpretações e aplicações errôneas de recurso repetitivo e de repercussão geral…
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há 2 anos

Página 10571 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2022

exigível" (fl. 301). Contrarrazões apresentadas às fls. 322/326. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC (458 e 535 do…
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