Artigo 15 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 15. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JALES - SP. (RG 206 831-4 SSP/SP e CPF 106 459 968-07), brasileiro, divorciado, gerente administrativo, residentes e…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JALES - SP. (RG 206 831-4 SSP/SP e CPF 106 459 968-07), brasileiro, divorciado, gerente administrativo, residentes e…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Habeas Corpus Criminal - contra Subseção Judiciária de São Carlos/Sp - 2ª Vara Federal

Doc. 01 SISTEMA ÚNICO - MPF DENÚNCIA N° IÇE, 12013 4 M I N I ST É RI O P ú B L • FED ER AL aa.xwn EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA - VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO CARLOS - ESTADO DE…
0
0
Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Petição - TJCE - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA. DENÚNCIA-CRIME Autor: Justiça Pública Estadual Vítima: O…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JALES - SP. (RG 206 831-4 SSP/SP e CPF 106 459 968-07), brasileiro, divorciado, gerente administrativo, residentes e…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato com Repetição de Indébito, Cumulada com Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP , brasileira, divorciada, advogada, portadora do R.G. n°. -3 SSP/SP e do C.P.F. n° , residente e…
0
0
Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Petição - TJCE - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA . DENÚNCIA-CRIME Autor: Justiça Pública Estadual Vítima: O…
0
0