Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 10884 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2024

HABEAS CORPUS Nº 902610 - SC (2024/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR ADVOGADOS : GUILHERME NARDI NETO - SC035635 JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 10885 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2024

origem pelo ora paciente, ambos admitidos (fls. 993/996 e 1.077/1.010). Neste writ, aponta o impetrante a inépcia da denúncia, por ausência de indicação das normas penais em branco, e a consequente…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Página 737 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Março de 2024

adotado pelo direito positivo pátrio quando se der a aprovação do novo Código de Processo Penal Brasileiro, cujo anteprojeto, em tramitação nas casas legiferantes da Federação, dispõe expressamente:…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Página 738 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Março de 2024

em matéria penal. Segundo o promotor de Justiça Renee de Ó Souza, em artigo intitulado “Prescrição virtual ou antecipada: a inteligência e flexibilização de vários institutos do direito material e…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 10440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2024

Consta dos autos que os recorrentes foram presos preventivamente, sendo que D S foi denunciada pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput e §§ 2° e 4°, inciso II, da Lei n.
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 meses

Página 12480 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2024

conduta, devendo, dessa forma aplicar-se o princípio da insignificância. 7. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, nos pedidos de trancamento de processos-crimes em que reconhece a aplicação do…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 meses

Página 15792 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2024

661-667). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 4 meses

Página 102 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Janeiro de 2024

da República, interposto contra acórdão da 7ª Câmara Criminal deste Tribunal Justiça, assim ementado: "APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ECONOMIA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO. "CARTEL DE GÁS DE COZINHA…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 4 meses

Página 104 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Janeiro de 2024

7/11/2019, DJe 22/11/2019). 4. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.678.519/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 11/02/2020, DJe de 17/02/2020). Por…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 5 meses

Página 1703 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Dezembro de 2023

3ª Vara Criminal de Ceilândia ATA N. XXXXX-93.2020.8.07.0003 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…
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