Artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
I - ocasionar grave dano à coletividade;
II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;
III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

Petição Inicial - TJSP - Ação Resposta à Acusação - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TATUÍ - SP Processo n. , brasileira, solteira, portadora do RG de n. e CPF sob n. , residente e domiciliada na…

Petição - TJSP - Ação Crimes contra as Relações de Consumo - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

AUTOS N° 2a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL ORIGEM: 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TATUÍ APELANTES: E APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EXMO. SR. RELATOR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0232593-55.2015.8.13.0707 Varginha

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ARTIGO 1º, INCISO IV, DA LEI 8.137/90 - PRELIMINARES - NULIDADE POR FALTA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA, INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA SENTENÇA -…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus Criminal: HC 1000839-38.2022.8.01.0000 AC 1000839-38.2022.8.01.0000

Classe : Habeas Corpus Criminal n. 1000839-38.2022.8.01.0000 Foro de Origem: Rio Branco Órgão : Câmara Criminal Relator : Des. Pedro Ranzi Impetrante : Jhordan Rick Gines de Oliveira. Advogado :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 740359 RJ 2022/0133589-6

HABEAS CORPUS Nº 740359 - RJ (2022/0133589-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de NILO DIAS contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 165831 SP 2022/0168140-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 165831 - SP (2022/0168140-9) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por A DOS S, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 152145 SP 2021/0263346-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 152145 - SP (2021/0263346-1) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL POR FALTA DE JUSTA …

Petição - TJSC - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPECÓ-SC. Autos n. Notícia de Fato SIG n. 01.2017. (evoluído para processo judicial SIG n. 08.2018. ) (NF n. 387/2017). Termos de…

Andamento do Processo n. 164972 - Recurso em Habeas Corpus - 24/06/2022 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 164972 - PE (2022/0145005-1) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : EDUARDO DE ARAUJO RAMOS (PRESO) ADVOGADO : LAÉRCIO BARBOSA…

Andamento do Processo n. 2093147 - Agravo em Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2093147 - MG (2022/0084780-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS…