Art. 12 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
I - ocasionar grave dano à coletividade;
II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;
III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

Andamento do Processo n. 5003452-88.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 01/06/2020 do TRF-3

, ALBERTO MENDES TEPEDINO nas sanções insculpidas no artigo 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90 combinado com o artigo 12 , I... com o artigo 12 , inciso I , da lei 8.137 /90. No que tange às condições …

Andamento do Processo n. 00177144020188140401 - 01/06/2020 do TJPA

: Penal; Processual; Tributário CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.... A Lei 8.137/90 considera crime contra a ordem tributária as seguintes …

Página 1394 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

do artigo 1º, inciso I , c/c artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990. Emsede liminar, postulamseja suspensa a ação... 8.137/90 combinado com o artigo 12, I, da Lei 8.137/90, pelo que o MINISTÉRIO …

Página 1396 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

pessoas como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso I, c/c artigo 12, inciso I, da Leinº 8.137/1990. Adenúncia foirecebida..., da Lei 8.137/1990. Emsede liminar, postulamseja suspensa a ação …

Página 1397 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

combinado com o artigo 12, I, da Lei 8.137/90, pelo que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer o recebimento e autuação.../90 combinado com o artigo 12, inciso I, da lei 8.137/90. No que tange às …

Página 1399 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

do artigo 1º, inciso I , c/c artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990. Emsede liminar, postulamseja suspensa a ação... 8.137/90 combinado com o artigo 12, I, da Lei 8.137/90, pelo que o MINISTÉRIO …

Página 1401 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

pelo ora paciente, configuradora do delito do artigo 1º, inciso I , c/c artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990. Emsede..., no tocante ao crime previsto no artigo 1º, inciso I, c/c artigo 12, …

Página 1402 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

FUZETTI, ALBERTO MENDES TEPEDINO nas sanções insculpidas no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 combinado com o artigo 12, I... com o artigo 12, inciso I, da lei 8.137/90. No que tange às …

Página 1404 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

, inciso I , c/c artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990. Emsede liminar, postulamseja suspensa a ação penalemvirtude... combinado com o artigo 12, I, da Lei 8.137/90, pelo que o MINISTÉRIO …

Página 1406 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

, inciso I , c/c artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990. Emsede liminar, postulamseja suspensa a ação penalemvirtude... combinado com o artigo 12, I, da Lei 8.137/90, pelo que o MINISTÉRIO …