Artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
I - ocasionar grave dano à coletividade;
II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;
III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500208-57.2020.8.26.0567 SP 1500208-57.2020.8.26.0567

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346707 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500208-57.2020.8.26.0567, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0001993-46.2019.8.26.0347 SP 0001993-46.2019.8.26.0347

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349484 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706420-81.2018.8.07.0000 DF 0706420-81.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0706420-81.2018.8.07.0000 PACIENTE(S) VICTOR RODRIGUES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 124789 PR 2020/0055340-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 124789 - PR (2020/0055340-4) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JOSE ALCIONI DE SOUZA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional …

Andamento do Processo n. 1.640.217 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.217 - ES (2019/0386889-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : VANDERLEI CEOLIN ADVOGADOS : EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 ANA MARIA BERNARDES…

Página 8118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

"Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Condenação transitada em julgado. Deficiência na instrução do writ. Análise de fatos e…

Página 8444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : KISSAO ALVARO THAIS ADVOGADOS : FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO - SC027920 FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA CARREIRÃO - SC053867 AGRAVADO :…

Página 8721 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para o fim de ABSOLVER os réus VILSON PILATI e JOSÉ ALCIONE DE SOUZA da prática do crime previsto…

Página 10893 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.217 - ES (2019/0386889-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : VANDERLEI CEOLIN ADVOGADOS : EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 ANA MARIA BERNARDES…

Página 7 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Maio de 2021

passará a tramitar eletronicamente no sistema eproc da Justiça Estadual de Santa Catarina, com o número: 50033903120198240082, passando sua tramitação a reger-se pelos ditames da Resolução Conjunta…