Artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
I - ocasionar grave dano à coletividade;
II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;
III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MATÃO - SP. Processo n° BANDELLI e , já qualificados nos autos da AÇÃO PENAL que lhes move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seus…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

27/04/2023 Número: Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 08/06/2022 Processo referência: Assuntos: Crimes…
0
0
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição - TJBA - Ação Competência da Justiça Estadual - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Nelson Maia

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Cruz da Almas, Bahia, , qualificada nos autos do Ação Penal n° , por seu Advogado regularmente constituído, conforme…
1
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

_ _ _ _ _ _ Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da MM. 28a Vara Criminal da Comarca da Capital - SP. Ref.: Processo n° Controle: 868/16 , já qualificado nos autos, por sua advogada subscritora, vem…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 28a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. AÇÃO PENAL N° , já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Recorrente: Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO O MINISTÉRIO…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Petição - TRF03 - Ação Falsidade Ideológica - Habeas Corpus Criminal - contra Subseção Judiciária de Campinas/Sp - 1ª Vara Federal

26/04/2023 Número: Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Órgão julgador colegiado: 11a Turma Órgão julgador: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Última distribuição : 16/06/2021 Valor da causa: Processo…
0
0