Artigo 11 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Parágrafo único. Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou revendedor.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1129586-37.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - OMITIR INFORMAÇAO OU PRESTAR DECLARAÇAO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS E NEGAR OU DEIXAR DE FORNECER, QUANDO OBRIGATÓRIO, NOTA FISCAL…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0037213-21.2016.8.16.0014 Londrina 0037213-21.2016.8.16.0014 (Acórdão)

I - RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Criminais interpostas contra a sentença (mov. 129.1) que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado nas sanções do artigo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0067845-50.2010.8.26.0050 SP 0067845-50.2010.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000841517 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0067845-50.2010.8.26.0050, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 155005 ES 2021/0321178-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155005 - ES (2021/0321178-7) DECISAO Trata-se de recurso ordinário constitucional em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JADER MOREIRA VITÓRIO, GUIDO HIGINO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0037213-21.2016.8.16.0014 Londrina 0037213-21.2016.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. …

Página 106 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

Mor Jeronimo Leitao, 108, apto 87, Centro, CEP 01032-020, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 1 “caput”, II c/c Art. 11 “caput” c/c Art. 12 “caput” todos do(a) LEI 8137/1990(Denúncia),…

Petição - Ação Usucapião Ordinária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA DÉCIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SÃO /SP Ação de Usucapião Autos n° Trata-se de Ação de Usucapião…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0036104-48.2011.8.24.0038 SC 0036104-48.2011.8.24.0038

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.045 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : RENATO BOING E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NOEMIA LEONIDA BORGES RECDO.(A/S) :…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0007629-45.2012.8.16.0014 Londrina 0007629-45.2012.8.16.0014 (Acórdão)

I- RELATÓRIO: Insurge-se o embargante frente ao acórdão do mov. 123.1, que tem a ementa seguinte:“I- APELAÇAO CRIME. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1, INCISO II E ARTIGO 11 DA LEI Nº…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 5001777-84.2021.8.24.0282 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001777-84.2021.8.24.0282

Recurso em Sentido Estrito Nº 5001777-84.2021.8.24.0282/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)…