Art. 11 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Parágrafo único. Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou revendedor.

Página 251 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2020

os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal . 3. Não se pode olvidar que o artigo 11 da Lei n. 8.137 /90 prevê.... HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09000543120178240056 Santa Cecília 0900054-31.2017.8.24.0056

SOLTO. APROPRIAÇAO INDÉBITA TRIBUTÁRIA POR OITO VEZES (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA... pessoal (art. 11 da Lei n. 8.137/ 90), tendo em vista a aplicação da teoria …

Edital de Citação - 02/06/2020 do TJPR

. 11 e 12, inc. I, da Lei 8137/90, conjugado c/ art. 71 do C.P. pelo presente procede a CITAÇÃO do mesmo, para..., onde praticou o denunciado a conduta típica descrita ART 1: Constitui crime contra …

Página 93 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2020

dos crimes previstos no art. 1º, II e IV, c/c os arts. 11 e 12 , I , todos da Lei n. 8.137 /90, à pena de 4 anos, 5 meses...-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Junho de 2020

o denunciado a conduta típica descrita ART 1: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo..., da Lei 8137/90, conjugado c/ art. 71 do C.P. pelo presente procede a CITAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00605749320118120001 MS 0060574-93.2011.8.12.0001

: 14/12/2018. Pág.: 110/125) (g. n.) “APELAÇAO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI 8.137/90..., da Lei n.º 8.137/90 (crime contra a ordem tributária). O Parquet apresentou …

Andamento do Processo n. 0000128-53.2018.8.22.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/06/2020 do TJRO

contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo... do crime. Neste sentido a Lei 8.137/90, em seu artigo 11 declara que …

Andamento do Processo n. 00177144020188140401 - 01/06/2020 do TJPA

: Penal; Processual; Tributário CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.... A Lei 8.137/90 considera crime contra a ordem tributária as seguintes …

Página 1927 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

, e em se tratando de fatos apurados no artigo 1º, incisos I e II, c.c. artigo 11, caput,ambos da Lei 8.137/90, na forma... contra a Ordem Tributária - Justiça Pública - EDSON AGOSTINHO e outro - …

Página 1314 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Junho de 2020

expressos na Lei 8.137/90 pelo qual o réu foi denunciado: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir... EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I e …