Artigo 11 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Parágrafo único. Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou revendedor.

Andamento do Processo n. 0053395-68.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2022 do TJSP

Processo 0053395-68.2011.8.26.0050 (050.11.053395-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - MAURINOX TUBOS E COMEXOES LTDA - EPP - Trata-se de denúncia contra…

Andamento do Processo n. 0023016-08.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem Tributária - 21/01/2022 do TJSP

Processo 0023016-08.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - EDSON AGOSTINHO - Os autos foram desmembrados com relação ao denunciado FERNANDO ALENCAR…

Página 2228 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. - ADV: RAPHAEL ROBERT RUSCHE (OAB 379499/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E…

Página 2230 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

- Corrupção ativa - L.A.M.C. - Tendo em vista a documentação apresentada (fl. 05) e ante a expressa concordância da Autoridade Policial (fl. 30) e do Ministério Público, defiro a restituição do…

Intimação do processo N. 00106779220174036105 - 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010677-92.2017.4.03.6105 POLO PASSIVO CLAUDIO JOSE BARBOSA ADVOGADO(A/S) CLAUDIO JOSE BARBOSA | 303328/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0010677-92.2017.4.03.6105 / 1ª…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0050768-79.2019.8.16.0021 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0050768-79.2019.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANA PAULA ARAUJO MORO TAVEIRA ANDRE ARAUJO MORO MARCOS ARAUJO MORO RUY LUIZ ZAMPIER MORO VANDA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0007436-13.2016.4.03.6181 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007436-13.2016.4.03.6181 POLO PASSIVO CELIA TERESINHA HENKE DOS SANTOS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0007436-13.2016.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo…

Andamento do Processo n. 0091086-14.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem Tributária - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0091086-14.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - F.M.G.C. -- R.R. - Ante todo o exposto, e com fundamento no artigo 386, inciso VII, do…

Página 2276 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

outros - Vistos. Aguarde-se a efetivação da citação de todos os acusados e as suas respectivas respostas para análise conjunta das teses defensivas. - ADV: RAEL ARTAVE (OAB 328999/SP), CIDALIA MARIA…

Andamento do Processo n. 0022204-81.2004.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2022 do TJSP

Processo 0022204-81.2004.8.26.0007 (007.04.022204-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - Wellington de Souza Pereira - Trata-se de ação penal movida em face…