Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
VI - sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RO XXXX/XXXXX-9

HABEAS CORPUS Nº 800752 - RO (2023/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VALDOIR ANTONIO PIRES em que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-27.2020.8.04.4401 Humaitá

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7.º, INCISO VI DA LEI N.º 8.137/1990. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA CONFIGURADA. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-66.2020.8.26.0058 SP XXXXX-66.2020.8.26.0058

Recurso Inominado – Comércio de atacado – Impossibilidade de recusa da venda – Art. 7º, VI, da Lei nº 8.137/90 - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo – Sentença confirmada pelos seus …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 631349 - SP (2020/XXXXX-2) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de VIVIANE BOFFI EMILIO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 596615 - SP (2020/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA, contra ato do Tribunal de Justiça do …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 631349 - SP (2020/XXXXX-2) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de VIVIANE BOFFI EMILIO, contra ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …
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Supremo Tribunal Federal
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há 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-94.2019.3.00.0000

Trata-se de recurso ordinário em "habeas corpus" interposto contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: "PROCESSUAL PENAL. …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

HABEAS CORPUS Nº 527.222 - PR (2019/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA ADVOGADO : MIGUEL SALIH EL …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

HABEAS CORPUS Nº 527.222 - PR (2019/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA ADVOGADO : MIGUEL SALIH EL …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

HABEAS CORPUS Nº 488.098 - PR (2019/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA ADVOGADO : MIGUEL SALIH EL …
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